Por Milton Alves Júnior
Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), participam, até a tarde da próxima quinta-feira , dia 20, de um curso intensivo o qual aborda a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). A atividade acontece na Escola do Legislativo Deputado João de Seixas Dória (Elese), região central de Aracaju. Voltado, em especial para profissionais que atuam nesta área, a palestra ministrada pelo Professor Antônio Augusto Rolim foca na Lei de nº 14.133, datada em 1º de abril de 2021, mas que entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Antes de iniciar a respectiva palestra, o educador destacou a necessidade de se multiplicar os estudos sobre este assunto, mesmo diante de cinco meses para que a Lei entre em vigor. A reposta para a importância destes debates está atrelada ao índice de dúvidas ainda persistentes no dia-a-dia dos operadores deste sistema. “Até hoje só tivemos três Leis voltados para o campo da Licitação. A primeira no ano de 1986; a segunda no ano de 1993; e, a última e mais recente, em 2021. Nas palestras que realizamos é possível observar que muitas dúvidas permanecem presentes, e precisamos quebrar paradigmas ainda resultantes das duas primeiras Leis”, avaliou.
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e, II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Esta Lei aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; e, III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos.
A Lei de nº 14.133 contempla ainda os itens: V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; e, VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Conforme destacado pelo Professor Antônio Augusto Rolim, é preciso que os poderes, Executivo e Legislativo, estejam em ampla sintonia. Este pedido do especialista é fruto do conjunto de mudanças implicadas pela nova composição Legislativa, a qual atinge não apenas as Assembleias e Câmaras Municipais, mas também prefeituras e governos estaduais. Na Escola do Legislativo, um total de 24 servidores técnicos estão passando pelo processo de qualificação.
“Por ter englobado o serviço público desenvolvido pelo Executivo, paralelo ao próprio Legislativo que já vinha debruçando destas Leis ao longo das últimas décadas, é natural que tenhamos muitas dúvidas; isso acontece em decorrência dos itens novos. Ações que surgiram nesta atualização de conhecimento público em 2021, mas que entram em vigor no próximo ano. Quanto mais nos aprofundarmos nos estudos desta L14.133, melhor para todos”, completou o palestrante.
Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
