O senador Laércio Oliveira comemorou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 12, o PL 2.083/2022 (Lei Bárbara Penna) proibindo que condenados por violência doméstica se aproximem da casa ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares. O texto também classifica como crime de tortura as ameaças e agressões no contexto domiciliar. Ele já pode seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto traz medidas para reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ele foi inspirado no caso de Bárbara Penna, de Porto Alegre (RS), que foi vítima de tentativa de feminicídio em 2013 e continuou sendo ameaçada pelo agressor mesmo depois de ele ser preso.
Segundo o texto, a Lei de Execução Penal, de 1984, passa a estabelecer como falta disciplinar grave os casos em que o condenado ou preso provisório em regime aberto ou semiaberto, ou em saída temporária, se aproxime dos locais designados. Esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), tipo de reclusão com regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol.
“Hoje é um dia de vitória para as mulheres brasileiras que enfrentam a violência doméstica. A aprovação do PL 2.083/2022, a Lei Bárbara Penna, na Comissão de Constituição e Justiça, representa um avanço fundamental na proteção das vítimas e no combate à impunidade, agressões no contexto doméstico, uma medida que fortalece a segurança e a dignidade das mulheres”, disse o senador.
“Esse é um passo importante para que o Brasil seja um lugar mais seguro para as mulheres, e é nosso dever, como legisladores, continuar trabalhando para combater a violência doméstica em todas as suas formas. A luta contra esse tipo de crime é, sem dúvida, uma luta de todos”, concluiu o parlamentar.
Enviado pela assessoria/Com informações da Agência Senado
