A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. O projeto teve a inspiração do PL 2.557/2011 apresentado pelo deputado federal Laércio Oliveira.
O projeto, de autoria de 31 parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). “É um projeto muito importante porque equilibra as relações entre o Fisco e os pagadores de impostos. Um dos objetivos do texto é valorizar os chamados bons pagadores”, afirmou Laércio, lembrando que essa foi uma luta antiga travada por ele desde 2011.
A proposta estabelece, por exemplo, que a categoria de bom pagador seja usada para concessão de descontos e de condições mais favoráveis à resolução de litígios fiscais.
A Fazenda Pública também poderá, segundo o texto, priorizar a análise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolução de créditos desse contribuinte.
A proposta prevê descontos progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora, que podem ser de:
60%, caso o pagamento ocorra no prazo para apresentação da impugnação;
40%, caso o pagamento ocorra durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância até o encerramento do prazo para interposição do recurso voluntário; 20%, nos demais casos, desde que o pagamento seja realizado até 20 dias após a constituição definitiva do crédito tributário.
Ainda de acordo com o texto, o tribunal administrativo pode ampliar as possibilidades de recursos, inclusive de ofício.
As decisões do tribunal administrativo devem acontecer de forma colegiada. Em caso de empate, segundo a proposta, a questão resolve-se favoravelmente ao contribuinte – o que, na prática, que acaba com o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Outra mudança é a exigência de que a decisão administrativa sobre a impugnação ou recurso do contribuinte seja proferida em, no máximo, um ano a partir da data do protocolo. Estourado o prazo, fica suspensa a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário controvertido.
