Por Carla Passos
Com o objetivo de garantir maior autonomia, eficiência e previsibilidade orçamentária às agências reguladoras federais, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresentou dois projetos no Senado Federal: o PL 1374/2025 e o PLP 73/2025. As propostas visam reforçar o papel estratégico dessas instituições na regulação de setores essenciais como energia, telecomunicações, transportes, saneamento e saúde suplementar. Para tratar sobre esse assunto, o senador recebeu, nesta terça-feira 8, representantes das 11 agências brasileiras, além do deputado federal Júlio Lopes.
O PL 1374/2025 altera a Lei nº 13.848/2019 para detalhar a autonomia administrativa das agências, permitindo, por exemplo, que elas façam alterações nos seus quadros de pessoal e nos planos de carreira, remuneração e gratificação dos servidores, com base em estudos técnicos. Além disso, o projeto reconhece como atividades-fim aquelas relacionadas à regulação, outorga, fiscalização, mediação e relacionamento com os consumidores — inclusive quando realizadas em parceria com agências estaduais.
Já o PLP 73/2025 propõe uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para blindar o orçamento das agências. A proposta exclui da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas com atividades-fim, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. Segundo o senador, essa medida busca evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam a atuação regulatória e técnica das agências, afetando a qualidade dos serviços e a segurança jurídica para investimentos privados.
“Essas propostas têm um objetivo em comum: garantir que as agências reguladoras possam cumprir sua missão institucional com autonomia, estabilidade e capacidade técnica. Ao protegê-las de limitações orçamentárias indevidas e ao reforçar sua estrutura administrativa, estamos contribuindo para um ambiente regulatório mais eficiente, seguro e atrativo para investimentos”, afirmou o senador Laércio Oliveira.
Ambos os projetos estabelecem prazos de transição para sua implementação, respeitando o planejamento orçamentário em vigor. A expectativa é que, se aprovadas, as medidas reforcem a atuação das agências reguladoras e contribuam para a melhoria dos serviços públicos, a geração de empregos e o crescimento sustentável do país.
AS AGÊNCIAS
O Brasil tem 11 agências regularias. São elas: Agência Nacional de Águas (ANA);
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
Agência Nacional do Cinema (Ancine);
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Agência Nacional de Mineração (ANM);
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Enviado pela assessoria do senador
