O senador Laércio Oliveira declarou apoio à solicitação do deputado federal Thiago de Joaldo sobre a proposta de rediscussão do Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Estadual (Finate). Ele defendeu mudanças que busquem garantir a imparcialidade no recolhimento da tributação.
O Finate foi criado com o objetivo de incentivar a produtividade de seus agentes de fiscalização e de auditoria fiscal. A lei previu, dentre outras coisas, que esses servidores, ao aplicarem multas infracionais (espécies tributárias acessórias) aos contribuintes, pudessem receber “prêmios” em dinheiro, acrescidos aos seus salários, como prevê o artigo 2º, em seu §1º, inciso II, da referida lei.
“Eles acabam incentivando o que se chama de indústria da multa, porque para você pagar essas gratificações aos auditores fiscais, a lei que criou esse fundo diz que somente o resultado de multas são direcionados para esse fundo”, explicou Thiago de Joaldo.
Em documento enviado para o governo do estado, Thiago de Joaldo defendeu que o aumento da arrecadação tributária seja feito com foco na produtividade. “Em inúmeras visitas feitas a empresários de variados setores de Sergipe, foram marcantes e repetitivas as reclamações feitas por estes, que contribuem decisivamente tanto para a manutenção do caixa público (que garante os serviços públicos que utilizamos de diversas formas) quanto para a geração de trabalho para nosso povo, diante de atos fiscalizatórios de agentes públicos da SEFAZ/SE”, informou o ofício do deputado.
Laércio concorda com o deputado que a medida é necessária para adequar o que é praticado no estado com a Constituição. “A Constituição Federal diz que para a administração pública alguns princípios precisam ser observados, e entre eles, o da moralidade e da imparcialidade”, disse Laércio.
