A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, dia 16, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que dispõe sobre sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições.
A Delegada Katarina (PSD/SE) é a única parlamentar sergipana que integra a Comissão, composta por 65 membros e que tem por finalidade analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica de todas as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados.
A partir dela, a matéria pode ser discutida em outras comissões e no plenário pelos 513 deputados.
Dessa forma, a Comissão aprovou a constitucionalidade do Projeto, uma vez que a Constituição da Republica permite a realização de emendas sobre o tema debatido na PEC.
Significa que o voto da deputada, igual ao da maioria dos membros, se deu no sentido de que a matéria pode ser analisada por meio de Proposta de Emenda à Constituição.
Ou seja, a parlamentar não votou a favor da não punição aos partidos, mas apenas pela constitucionalidade do projeto apresentado, uma vez ser esta a função da análise na referida comissão.
A partir de agora, após ser analisada sua constitucionalidade na CCJ, a deputada poderá se debruçar sobre o mérito, podendo ser contrária à matéria, apresentando emendas e substitutivos, além de discutir sobre o tema. De qualquer forma, a Delegada Katarina se posiciona contra qualquer tipo de impunidade ou retrocesso aos direitos assegurados ao longo dos anos.
