A deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE), que também é terceira-secretária da Câmara dos Deputados, celebrou a aprovação da PEC 66/2023, ocorrida na terça-feira (15), no Plenário da Casa. O texto traz alívio fiscal para Estados e municípios ao propor regras mais flexíveis para o pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias.
“Foi uma vitória histórica para quem administra na ponta. Estados e municípios terão mais fôlego para investir em saúde, educação e infraestrutura, sem abrir mão da responsabilidade fiscal”, afirmou a deputada, que votou a favor da proposta e acompanhou de perto as articulações que viabilizaram sua aprovação.
A PEC 66/2023, de autoria do Senado, foi ampliada e aprovada em Comissão Especial, e seguiu para votação no Plenário da Câmara. Aprovada em dois turnos, agora segue para análise do Senado, onde também deverá ser apreciada antes da promulgação.
“Estive atenta durante toda a tramitação juntamente com o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, que esteve em Brasília durante a votação. Agora, vamos acompanhar com atenção a análise no Senado para que essa conquista se transforme em mais qualidade de vida para as nossas cidades”, concluiu Delegada Katarina.
A PEC estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios deverão reservar entre 1% e 5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, conforme o grau de endividamento. O texto também autoriza o parcelamento em até 300 meses de dívidas com os regimes previdenciários (RPPS e RGPS), com novos indexadores que favorecem o equilíbrio financeiro a longo prazo.
“Passamos mais de dois anos discutindo essa proposta com prefeitos, parlamentares e especialistas. Nosso foco sempre foi garantir justiça aos credores, mas também preservar os serviços públicos essenciais”, destacou Katarina.
A proposta, relatada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP), também prevê a criação de uma linha de crédito da União, via bancos públicos, para apoiar o pagamento de precatórios — um avanço importante para garantir previsibilidade e evitar colapsos orçamentários locais.
Com ampla articulação entre a base municipalista e os parlamentares, a PEC 66 é considerada uma das medidas de maior impacto fiscal dos últimos anos, com potencial de economia de até R$ 800 bilhões para os entes subnacionais, segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Por: Ascom
