“Criança não consente.” Com esta afirmação, a deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) reagiu à decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma menina de 12 anos. A parlamentar se manifestou publicamente, pelas redes sociais, contra o entendimento dos magistrados de que teria havido consentimento da adolescente.
Para a deputada, a decisão contraria de forma direta o que estabelece o Código Penal Brasileito, que tipifica como estupro de vulnerável qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. Segundo Delegada Katarina, a legislação é inequívoca ao reconhecer que crianças não possuem capacidade legal para consentir com atos dessa natureza.
“A violência contra crianças não é questão de interpretação, é crime”, afirmou em vídeo. A parlamentar ressaltou que o Congresso Nacional tem avançado no endurecimento das leis para combater crimes sexuais, especialmente aqueles praticados contra crianças, adolescentes e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
Delegada Katarina foi relatora da Lei 15.280/2025, que ampliou as penas para crimes sexuais cometidos contra vítimas vulneráveis. A norma também fortalece mecanismos de proteção e estabelece diretrizes mais rigorosas para a responsabilização dos agressores.
De acordo com a deputada, a aprovação da nova legislação evidencia o compromisso do Parlamento com a proteção da infância. “O Legislativo tem feito a sua parte, mas é preciso que todos os poderes também cumpram seu papel. Porque enquanto o Legislativo avança, o Judiciário não pode deixar de aplicar a lei”, criticou.
Campanha
A deputada federal tem defendido os direitos femininos amplamente e em diversas oportunidades. No Carnaval, lançou a campanha “O respeito não entra em recesso no Carnaval”, reforçando a necessidade de se respeitar as mulheres independentemente das circunstâncias.
“Fantasia não é convite e não é sempre não”, enfatizou a parlamentar. O mote da campanha levou em consideração o Projeto de Lei nº 3984/2025, que institui a Lei da Dignidade Sexual, iniciativa de autoria da deputada voltada ao enfrentamento da violência sexual no país.
Estruturada a partir de três eixos principais – prevenção, punição e proteção à vítima -, a Lei da Dignidade Sexual tem como objetivo tratar os crimes sexuais com a gravidade correspondente à violação da dignidade humana que representam, além de enfrentar a subnotificação dos casos, muitas vezes motivada por medo, vergonha ou descrença na responsabilização dos agressores.
Entre os pontos previstos no projeto está o fortalecimento das penas para crimes de estupro, especialmente em situações mais graves, como casos de reincidência ou quando o crime resulta em morte. A proposta também estabelece um tipo penal mais rigoroso para circunstâncias como abuso de autoridade, uso de substâncias para dopar a vítima, prática em grupo ou motivação por preconceito relacionado à identidade de gênero ou orientação sexual.
Por assessoria
