13/02/2016 07:36h Comente
Uma nota emita pela Prefeitura de Aracaju confirma que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) reafirmou a constitucionalidade da legislação que trata da revisão da planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital. A nota destaca que, além do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE), dos partidos PSB e do PCdoB, a Ordem dos Advogados de Sergipe (OAB/SE) também questionou judicialmente a constitucionalidade da “Lei do IPTU”, entretanto, os desembargadores, por maioria, declararam a constitucionalidade da mesma. A Prefeitura de Aracaju explica que, por 20 anos, deixou de realizar a revisão, o que gerou uma defasagem na avaliação dos valores dos imóveis em Aracaju.
