Nesta terça-feira, dia 18, o vereador Elber Batalha (PSB) comentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por ele contra o que define como aumentos abusivos do IPTU, no municípios de Aracaju.
“Desde 2015, ajuizamos, e, em 2018, vencemos no Tribunal de Justiça de Sergipe, reconhecendo a inconstitucionalidade por 10 votos a um. A prefeitura recorreu para o Superior Tribunal de Justiça, nós conseguimos vencer também e o município recorreu para o STF, mas no dia 13 de junho foi dada a decisão de trânsito enjugado, não havendo mais nenhuma instância a ser recorrido”, afirmou.
Ação ajuizada através do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a decisão do dia 8 de junho de 2024 fará com que o município tenha uma nova tabela imobiliária e que os valores sejam ajustados.
Elber entrou com a ação na Justiça, mesmo sem mandato de parlamentar na época, pelo Diretório Municipal de Aracaju e do Diretório Estadual em Sergipe, com o pedido de medida cautelar perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe contra a lei municipal de autoria do Prefeito João Alves Filho que aumentou em até 1.000 % o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis da cidade.
Na época, todo um estudo detalhado da Lei aprovada foi feito e confrontado com outras normas como a Constituição do Estado de Sergipe, A Lei Orgânica e o Código Tributário do Município de Aracaju.
Segundo Elber, as leis do IPTU de Aracaju foram declaradas inconstitucionais pelo STF desde o último dia 13 de junho. “A partir de agora, será necessário outro ordenamento jurídico tributário para legislar sobre esse imposto na nossa capital. Tudo o que falamos em 2015 foi comprovado e referendado sobre o aumento extorsivo, abusivo, confiscatório e desproporcional”
De acordo com ele, um grande erro foi reparado e a vitória é da população aracajuana. “O tributo não pode ganhar uma proporção tão extrema que se torne um meio de confiscar o patrimônio do contribuinte. E foi isso que aconteceu em 2015, infelizmente referendada pelo parlamento daquela época, não pela totalidade, mas pela maioria. Felizmente, logo depois algumas pessoas, como eu que ajuizei essa ação e outros, nos somamos a essa luta.
O parlamentar destacou ainda que essa batalha do PSB, contou ainda com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe. “Isso tudo é uma vitória ainda mais do povo de Aracaju que terá direito a um IPTU reajustado e dentro da sua capacidade financeira, além de mais barato e com justiça fiscal. Sinto-me de alma lavada”, disse.
Agora, todos os aumentos serão anulados e uma nova tabela imobiliária será feita para que os valores sejam ajustados.
