O vereador e 1° secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Eduardo Lima (Republicanos), participou da Audiência Pública- Processo Unificado: escolha de Conselheiros Tutelares, na manhã desta segunda-feira, dia 27, realizada no Plenário da Casa.
A audiência foi um pedido da Promotora da Infância e da Juventude, Dra. Maria Lilian Mendes representante do Ministério Público à CMA para tratar sobre alterações e
adaptações para aprimorar a legislação municipal às novas recomendações do CONANDA, como também tratar sobre o Processo Unificado de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Em julho de 2022, Eduardo Lima, apresentou o Projeto de Lei n° 163/2022, que propõe a aplicação de uma avaliação escrita (prova), com questões de conhecimentos básicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e redação, com o intuito de que haja mais qualificação no quadro dos que desejam exercer a função de conselheiro (a) tutelar. O Projeto foi retirado para que houvessem discussões sobre o tema com diversos órgãos envolvidos, uma vez que parte dos conselheiros não está de acordo com a aplicação da prova.
O vereador Eduardo Lima, defende a aplicação da prova, baseado no Art. 139 do ECA, que dispõe que o processo de escolha será estabelecido por Lei Municipal. Entende que dessa forma o município tem pleno poder para deferir sobre as regras no certame de escolha dos conselheiros tutelares.
