O deputado federal Gustinho Ribeiro (Republicanos) foi designado o relator do Projeto de Lei (PL) 462/2020, que visa permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
“Tenho a satisfação de ser o relator desta importante matéria que vai ampliar a possibilidade de utilização do FGTS. Vou trabalhar para entregar o mais breve possível o nosso parecer favorável, com os ajustes que forem necessários, para que seja aprovada pela Câmara com a mesma celeridade”, afirma Gustinho.
De acordo com o projeto, “as movimentações serão permitidas para a aquisição de mais de um imóvel em qualquer Unidade da Federação, ainda que o trabalhador já tenha utilizado os recursos do FGTS para aquisição de moradia própria anteriormente.”
Atualmente, a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impede que o trabalhador movimente a sua conta vinculada ao FGTS nas operações de aquisição de moradia quando ele já é proprietário ou promitente comprador de outro imóvel no Município em que reside ou quando o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do Sistema Financeiro Habitacional.
O parlamentar sergipano destaca ainda que a alteração legislativa proposta pelo PL 462/2020 contribuirá para a injeção de recursos financeiros na economia. “Principalmente no setor da construção civil, possibilitando a geração de empregos e contribuindo para o crescimento econômico do país. Por isso, reforço meu compromisso de analisar o projeto e emitir o parecer favorável o quanto antes”, enfatiza Gustinho Ribeiro.
