Os administradores públicos e responsáveis por unidades ou entidades das administrações direta e indireta municipais e estaduais têm até a sexta-feira, dia 30 de abril, para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro 2020.
Conforme levantamento da Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT), o Sistema de Auditoria do Tribunal (Sagres) contabilizava, na última quarta-feira, dia 28, o recebimento de 311 das 440 prestações de contas previstas. Já num recorte apenas das 75 prefeituras, 66 enviaram até então.
O prazo tem como exceção apenas as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, que devem ser enviadas ao Tribunal no prazo máximo de 120 dias, contados da data de abertura da Sessão Legislativa.
“É imprescindível que os responsáveis pela correta destinação do dinheiro público estejam atentos aos prazos e cumpram seu dever constitucional de prestar contas, até para que possamos dar celeridade nos procedimentos de análise e julgamento”, destaca presidente do TCE, conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.
A Prestação de Contas Anual é respaldada pela Lei Complementar Estadual nº 205/2011, além do Regimento Interno do TCE. Os responsáveis devem enviar, dentro do prazo legal, documentos, informações e demonstrativos que comprovem a regularidade do emprego dos recursos nas administrações públicas.
Controle Interno
Também até o dia 30 de abril, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, devem encaminhar ao Tribunal seus Relatórios de Controle Interno do primeiro trimestre. Os documentos tratam de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.
