Nesta terça-feira, dia 28, a Assembleia Legislativa votou e aprovou uma série de projetos de Lei. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2017, que trata sobre licença prêmio indenizada para membros do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE).
A proposta alterou os artigos 100, 102 e 114 do PLC 02/1990. Basicamente, a mudança irá permitir que os promotores e procuradores do MP possam receber em dinheiro, ainda em atividade, a indenização da licença prêmio. Até então, o pagamento deste benefício só pode acontecer mediante aposentadoria.
Votaram contra o PLC os deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Moritos Matos (PROS) e Ana Lúcia (PT). Georgeo, que na semana passada alertou sobre o projeto, lamentou que o plenário tenha aprovado a concessão do benefício. “O MPE deveria dar o exemplo”, comentou.
“A matéria já é regulada por Lei, uma vez que promotores e procuradores já tem direito a licença prêmio. Contudo, para eles não foi o suficiente. Fizemos a nossa parte e votamos contra, pois não concordamos que esse pagamento ocorra em um momento de crise como esse”, afirmou.
No artigo 4º do PLC ficou permitido que os membros do MP poderiam solicitar a indenização dos benefícios não gozados anteriormente. Ou seja, um retroativo. Georgeo chegou a apresentar uma emenda pedindo para que o benefício não valesse de maneira retroativa, mas a maioria dos deputados votou contra a mudança no projeto.
“É um retroativo que com certeza vai beneficiar vários membros, mas irá lesar os cofres públicos. Cada um vai receber algo em torno de R$ 100 mil e mais uma vez a sociedade terá que pagar esse preço. Como se já não bastasse os super salários que eles recebem”, criticou o deputado.
Dois pesos
O parlamentar lembrou que o MP já gasta milhões de reais a título de indenizações para promotores e procuradores, o que tem resultado em salários altíssimos. Na semana passada, Georgeo apresentou na Alese dados do Portal da Transparência demonstrando que é comum membros do Ministério Público receber salários acima dos R$ 50 mil.
Coincidentemente, a Assembleia aprovou nesta terça o Projeto de Lei Ordinária que concedeu reajustes de vencimentos de 3% para os servidores do Ministério Público Estadual. Georgeo lembrou que esse aumento não repõe as perdas em inflação nos últimos anos e que isso demonstra que no MP existem dois pesos e duas medidas.
“A gente já percebe a diferença no tratamento. Enquanto os procuradores e promotores recebem seus subsídios de mais de R$ 30 mil e vários outros penduricalhos, para outros servidores comuns o reajuste é pequeno”, criticou o parlamentar.
“O próprio MP diz que tem dificuldades orçamentárias, que não pode dar além dos 3% por que não tem dinheiro. Mas, por outro lado, envia para a Alese um projeto que tem um impacto financeiro no MP. Por que sempre para um lado tem dinheiro e para o outro a resposta é sempre não?”, questionou Georgeo.
