O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foi à tribuna do Senado, nesta quarta-feira, dia 2, para reforçar sua posição contrária ao foro privilegiado. Para ele, o instrumento transformou-se em privilégio, que só aumenta a impunidade de ricos e poderosos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar hoje a matéria, que restringe o foro especial por prerrogativa de função.
Para o senador, a expectativa é de que a Suprema Corte venha dar a resposta necessária à população. “É uma demanda antiga e legítima da sociedade, que não entende o motivo de permanecerem livres poderosos comprovadamente envolvidos até o pescoço em malfeitos”, defendeu.
Valadares destacou que o Senado fez o seu papel ao aprovar, em 2017, a Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2013, que, com exceção dos chefes de poderes, acabava com a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função para julgamento de crime comum praticado por autoridade. “A nossa proposta era mais abrangente em relação ao que pode decidir o STF. Votamos aqui pelo fim ao foro privilegiado para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público”, explicou.
O STF vai deliberar somente sobre casos ocorridos durante mandato e relacionados ao cargo de parlamentares. “A PEC aprovada aqui está, neste momento parada na Câmara do Deputados e impedida de análise por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro. Portanto, no nosso lugar vai deliberar o STF de maneira diminuta”, indagou.
O senador lembrou que votou pelo fim do foro privilegiado nos crimes comuns, convicto de que assim o Brasil se iguala às nações mais democráticas e civilizadas do mundo, sem privilégios àqueles que exercem funções públicas.
Valadares recordou que o foro privilegiado não é prerrogativa do Brasil, e não foi constituído para proteger malfeitos. “O instituto é utilizado por outros países referências de democracias fortes, com o objetivo de servir de garantia, anteparo a possíveis arbitrariedades cometidas contra autoridades, quando no exercício de suas funções. Porém, no Brasil, imperou aquele velho jeitinho brasileiro, e o instrumento do foro privilegiado foi sendo ampliado, passando a ser associado à procrastinação e à impunidade em relação aos crimes cometidos”, disse.
Em todo o país, hoje, são 37 mil autoridades com foro por prerrogativa de função, dos quais 800 respondem a processos perante o STF, e quase três mil no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tantos outros milhares nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.
“Os 11 ministros do STF se veem obrigados a dividir seu tempo entre avaliações de ordem constitucional e os de processos criminais. É preciso, portanto, avançar, para permitir que o Poder Judiciário cumpra o seu papel de distribuir Justiça em tempo razoável. Trazer as autoridades para a jurisdição ordinária, de primeiro grau, propiciará a celeridade esperada nos processos”, concluiu.
Enviado pela assessoria
