O jornal Folha de S. Paulo destacou, em matéria veiculada, na última terça-feira, dia 17, que a CPI das Americanas, presidida pelo deputado federal sergipano Gustinho Ribeiro (Republicanos) – e com relatório do deputado Carlos Chiodini (MDB) – foi encerrada com a apresentação de propostas legislativas que foram elogiadas por especialistas.
Segundo o jornal, a CPI das Americanas deixou um legado para o País que, atualmente, não possui leis para punir à altura quem comete fraudes e crimes similares ao que ocorreu com as Americanas.
De acordo com Ana Elisa Bechara, professora de Direito Penal da USP, o caso mostrou as fragilidades das leis atuais. “Daí a necessidade de criar mecanismos de controle e de responsabilização mais efetivos”, disse a especialista à Folha de S. Paulo.
Ana Elisa Bechara destaca ainda o Projeto de Lei 4.705/23, que cria o crime de infidelidade patrimonial, definido como o abuso dos poderes de administração de um patrimônio alheio, com o fim de obter vantagem mediante infração do dever de salvaguarda, causando prejuízo ao patrimônio administrado. Esse crime ainda não existe no Brasil, o que deixa uma brecha e tanto no ambiente do direito societário.
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