O deputado federal Fábio Reis (PMDB) participou, na tarde desta quarta-feira (24), da instalação da Comissão Mista – composta por deputados e senadores – que analisará a Medida Provisória 707/15, que trata da suspensão da cobrança de dívidas de produtores rurais, entre outros assuntos. O evento, que aconteceu no Senado Federal, marcou o início dos trabalhos da Comissão da qual o parlamentar será membro titular.
A MP 707/15, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal, suspende, até 31 de dezembro de 2016, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste contratadas até 2006, no valor de até R$ 100 mil. A medida também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. A MP alterou a Lei 12.844/13, que previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas.
“Esta foi uma importante iniciativa, pois os produtores rurais têm tido muitas dificuldades em obter renda por meio da atividade agropecuária, tendo em vista a seca que atinge diversos municípios do Nordeste”, afirmou Fábio Reis. “A Medida Provisória dará mais tempo aos produtores, para que melhorem sua condição financeira”, completou o parlamentar.
A medida também prorroga até 30 de junho o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carroceiras, entre outros.
Depois de analisada pela comissão, a medida seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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