O Senado votou, na terça-feira, dia 13, em plenário, a criação do Estatuto da Segurança Privada. O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), informou que, na prática, a aprovação do estatuto implicará a regulamentação do setor e efetivo aumento da segurança para a população.
“Afinal, nos dias de hoje, infelizmente, muitas vezes prevalece a prestação de serviços de segurança por empresas clandestinas, colocando em risco diversas vidas. Para se ter uma ideia, são 3,5 milhões de vigilantes, mas somente 500 mil são formalizados”, explicou o senador.
“Por causa disso, acontecem casos como o de João Alberto, homem negro morto após ser espancado por seguranças em um supermercado em Porto Alegre. A empresa que prestava o serviço de segurança privada não tinha registro na Polícia Federal. Tanto os donos de empresas irregulares como os daquelas que as contratam ficam sujeitos a pena de um a três anos de detenção”, explicou Laércio Oliveira, destacando que o estatuto tem três pilares fundamentais: dignidade da pessoa humana, a proteção da vida e o interesse público.
O senador lembrou, ainda, que assaltos a mão armada nas agências bancárias quase não existem mais. Segundo ele, o assalto agora é digital. “O Estatuto também atualiza isso. 17 milhões de brasileiros sofreram assalto cibernético em 2023”, observou ainda no seu discurso.
Diversos senadores elogiaram o relatório e atuação de Laércio. Magno Malta (PL-ES) disse que esse tema tem uma importância acima do que se pode imaginar. “Nunca foi tão necessária a segurança privada no nosso país hoje”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou a importância da Segurança Privada e disse que aguarda ansiosamente por esse marco legal. “Desejo parabéns pelo relatório impecável”, disse.
Esperidião Amim (PP-SC) falou sobre os prejuízos sobre os crimes cibernéticos e a importância de combatê-los. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) destacou o empenho de Laércio na discussão com todos. E o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que esse é mais um projeto que o senador Laércio consegue aprovar.
Outro aspecto importante é a proteção dos direitos trabalhistas dos vigilantes. A nova legislação busca assegurar condições de trabalho justas e dignas, incluindo a regulamentação de jornadas de trabalho e o estabelecimento de normas claras para a remuneração e benefícios, garantindo, assim, o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores do setor. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que nas galerias do Senado tem mais de 100 lideranças dos trabalhadores elogiando o relatório apresentado por Laércio. “É um marco histórico para a categoria. Seu relatório foi brilhante”.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) fez uma defesa do destaque do seu partido pelas cotas para pessoas com deficiência no setor de segurança privada. O destaque foi aprovado por 44 votos a 15.
O relatório do senador Laercio Oliveira também prevê punições com multa triplicada em casos de discriminação racial, gênero, origem, orientação sexual, religião, contra a pessoa com deficiência ou qualquer outra forma de discriminação.
Laércio Oliveira destacou que a iniciativa prevê cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área, além de garantir um piso salarial, seguro de vida e assistência jurídica aos vigilantes. “Precisamos fortalecer e melhorar ainda mais o ambiente do setor da segurança privada no país. Os vigilantes estão presentes nas empresas, escolas, hospitais, indústrias, empresas públicas, aeroportos, enfim, em todo o setor produtivo nacional. Mas eles precisam ter garantias para sua própria proteção”, destacou Laércio Oliveira.
O projeto visa modernizar a atual legislação, publicada há 40 anos, e cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais.
A área de segurança privada tem cerca 4.700 empresas, sendo 2.963 empresas de segurança e mais de 1.800 empresas próprias, que fazem a segurança do próprio negócio, como bancos, e movimenta cerca de R$ 30 bilhões anualmente.
Atualmente, o setor da segurança privada é regido pela Lei nº 7.102/1983, criada apenas para cuidar dos ambientes bancários. Com o novo estatuto, legaliza-se o funcionamento da vigilância em grandes eventos, estádios e presídios, além de outras atividades inerentes à proteção privada, com maior eficiência quanto ao trabalho de fiscalização da PF.
Além disso, o novo estatuto visa aumentar a transparência no setor, com a obrigatoriedade de certificações e auditorias regulares para as empresas de segurança. Isso não apenas protegerá os consumidores, mas também ajudará a manter um mercado competitivo e ético, eliminando práticas predatórias e garantindo que as melhores práticas sejam seguidas por todos.
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