Um avanço importante para a mobilidade urbana de Aracaju foi alcançado nesta quinta-feira, 2. Foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, que define normas sobre o Serviço de Transporte Complementar Urbano. Nesta modalidade, estão incluídos os chamados táxis-lotação.
Enviado pela prefeita Emília Corrêa ao Legislativo, o texto visa atender às necessidades de deslocamento dos cidadãos de diversos bairros da Zona Sul da cidade, além de regulamentar a atuação dos prestadores deste serviço.
A prefeita celebrou a aprovação e ressaltou que ela representa uma conquista histórica ao atender requisição feita há anos por motoristas que trabalham em cooperativas de transporte complementar, dando dignidade e segurança jurídica.
“Eles andavam muito instáveis, muito inseguros com a questão da regularização, da legalidade. Então, foi com isso que a gente se preocupou. Eu trabalhei com isso desde quando era vereadora, pude acompanhá-los no Ministério Público e pude acompanhá-los na Câmara”, destacou.
O projeto estabelece critérios para garantir a continuidade e a qualidade na prestação do serviço, atendendo a exigências de regularidade, segurança, higiene, conforto e eficiência.
Para a prefeita Emília, ao definir regras claras para o planejamento, funcionamento e fiscalização da atividade, o texto também oferece mais segurança e opções para os usuários de transporte.
“O usuário em Aracaju tem que definir de que forma ele quer ir, e ele tem que ser transportado em segurança jurídica, e em segurança mesmo. Estando regularizado, estando regulamentado, vai dar segurança para o usuário, vai dar opção. Então, o município gera essas opções, se ele quiser ir de ônibus, ele vai, se ele quiser ir de transporte complementar urbano, que é legal, ele vai, ele não vai passar nenhum transtorno”, completou.
A emenda à Lei Orgânica que estabelece que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte complementar urbano, de autoria do vereador Pastor Diego, foi aprovada em 2023.
Já o projeto enviado pelo Executivo à Câmara é fruto do trabalho técnico realizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e de diálogo com as cooperativas prestadoras do serviço. Ele dispõe que os serviços deverão ser explorados sob o regime de autorização, precedida de procedimento público de chamamento ou credenciamento, pela modalidade alternativa ao serviço de transporte coletivo convencional.
O projeto traz a previsão das competências de fiscalização e gerenciamento do serviço a serem exercidas pela SMTT, além de regra transitória. Até a implementação definitiva do sistema, cooperativas registradas há pelo menos 3 anos deverão prestar os serviços de acordo com rotas e linhas preestabelecidas.
No texto, ainda estão incluídos pontos como a delimitação da prestação dos serviços no âmbito da zona sul do território aracajuano; os requisitos e as condições para a outorga do termo de autorização aos motoristas cooperados; a fixação da forma de cálculo da tarifa; a garantia dos direitos dos usuários; a criação da Taxa de Vistoria e Fiscalização; e a criação do sistema disciplinar para os autorizatários.
Taxistas
A prefeita Emília antecipou ainda que o cuidado da gestão também se estenderá à atuação dos taxistas.
“Eu digo que eles podem contar conosco, com a prefeitura também. Existem alguns projetos, inclusive dentro do nosso plano de governo, também para os taxistas, no sentido de fazer com que eles tenham também espaço e não sejam prejudicados. Mas é claro que é o consumidor, é o usuário que vai definir se vai de táxi, se vai de transporte coletivo, se vai de ônibus ou se vai de patinete”, finalizou.
