Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incorporar a municípios vizinhos cidades com menos de 5 mil habitantes – e arrecadação própria menor que 10% da receita total – tenta assegurar a sobrevivência de 1.254 municípios em todo o país – 10 deles sergipanos. “Na justificativa de fazer um ajuste fiscal, o governo não ganha em nada: não vai alterar o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que continuará o mesmo, e pior, prejudicará a prestação de serviços públicos e criará entre as pessoas a sensação de perda de identidade histórica com a sua terra natal”, explica o senador.
Segundo Rogério, entre as medidas trazidas pela chamada PEC do Pacto Federativo, uma das mais merecedoras de críticas é o dispositivo que prevê a extinção e incorporação de municípios que, nos termos da Proposta, não comprovarem sua sustentabilidade financeira, até o ano de 2023.
“Este governo, não contente em subtrair direitos sociais e afrontar direitos e garantias individuais, agora decide — em mais uma afronta à Constituição, que tem a municipalidade como um dos pilares da organização do Estado — apagar a história das pessoas, retirando de milhares de cidadãos sua cidade natal ou de adoção, em atitude de absoluto desrespeito”, diz o senador petista.
Rogério explica ainda que se trata de mais uma medida regressiva adotada pela atual administração, uma vez que a existência dos pequenos municípios gera capilaridade de recursos públicos. A incorporação de cidades desse porte, entende o senador, acabará por concentrar a renda na maior região que participar da fusão, desassistindo ainda mais aquelas já combalidas regiões menores.
“Diante do exposto, oferecemos a presente Emenda, a fim de que seja extirpada da PEC nº 188/2019 a nefasta medida da extinção de municípios de pequeno porte, por conta de alegada inviabilidade”, diz.
Do Universo, com informações da assessoria do senador
