Uma boa notícia para os contribuintes sergipanos que vão pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, até o dia 28 de dezembro deste ano. É que o deputado estadual Marcelo Sobral (UB) apresentou uma Emenda Aditiva que reduz a alíquota de 8% para 3% (três por cento) do ITCMD.
“Reduzimos a alíquota para 3% em todos os inventários em aberto e que deram Causa Mortis anterior à publicação da lei. Todos os inventários que estão abertos há 10, 15 ou 20 anos, eles terão abatimento do imposto, desde que seja pago até o dia 28 de dezembro do corrente ano. Essa medida quer estabelecer o benefício de forma provisória e excepcional”, explicou Marcelo.
A Emenda Aditiva de autoria do deputado Marcelo Sobral ao Projeto de Lei no. 376/2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 7.724, de 08 de novembro de 2013, dispõe sobre a redução da alíquota do ITCMD, o que vai ajudar muita gente que ainda não pagou o imposto.
O objetivo dessa nossa emenda aditiva, de acordo com a explanação do deputado, é o de acrescentar a alteração da redação do § 4o do art. 14 da Lei no 7.724, de 08 de novembro de 2013. Já o acréscimo do art. 3o ao PL em referência, visa estabelecer uma regra de convalidação.
“Vamos deixar claro que não haverá cobrança nem restituição de valores pagos durante esse período, com o objetivo de trazer segurança jurídica para os atos até então praticados tanto pela Administração Fazendária, como também pelos contribuintes do tributo”, acentuou Sobral.
Essa medida não é nenhuma inovação, segundo o parlamentar. “Estamos apenas reeditando uma regra especial já adotada e prevista no referido § 4o do art. 14 da Lei no 7.724, de 08 de novembro de 2013, alterado anteriormente pela Lei no 8.594/2019, a qual concedeu a aplicação excepcional dessa alíquota até 30 de novembro de 2019, como medida para facilitar que os contribuintes possam regularizar suas pendencias do ITCMD para com o Fisco Estadual.
Para o deputado do União Brasil, a ação gera o aumento da receita para o estado, ajuda os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e beneficia a população sergipana. “Muitas vezes as família não têm condição de paga um imposto alto. Agora, com essa emenda, vai destravar muito o Poder Judiciário, finalizou Marcelo Sobral.