A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que trata da aplicação dos 25% na Educação nos anos 2020 e 2021, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 14. Defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a aprovação representa uma conquista dos gestores e gestoras que fazem parte da entidade, tendo sido uma das principais pautas debatidas no Dia D de Mobilização, ocorrido no último dia 8 de dezembro, em Brasília. Presidente da FNP, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, acompanhou a votação e comemorou a “vitória dos prefeitos do Brasil”.
“Estou imensamente feliz com essa grande conquista. A PEC 13, que assegura mais recursos para a Educação e mais prazo para que o investimento seja feito com mais qualidade, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Esta é uma vitória de todos os prefeitos e prefeitas do nosso país, que se mobilizaram e estiveram juntos nesta batalha, especialmente porque, a partir dela, economizaremos R$15 bilhões para aplicar em 2022 e 2023”, destacou Edvaldo.
O gestor de Aracaju e presidente da FNP também elogiou os esforços do deputado federal, Silvio Costa Filho, relator da proposta. “Silvio foi fundamental para que pudéssemos ter essa vitória hoje, que era votar pela aprovação da PEC na Comissão. Mas ainda precisamos fazer um grande esforço para levar o texto diretamente para o plenário para votação, pois essa é uma PEC muito importante para o municipalismo brasileiro”, ressaltou.
O deputado Silvio Costa Filho afirmou que a medida é “fundamental para dar tranquilidade a prefeitas e prefeitos do Brasil, sobretudo nesse momento desafiador para todos os gestores públicos.” A expectativa, segundo ele, é de que o texto seja votado ainda nesta semana. “Estamos trabalhando ao lado de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, para votar ainda hoje”, adiantou Costa Filho.
Dia D
O esforço para que a PEC 13/2021 fosse votada ainda em 2021 partiu de governantes municipais durante a 81ª Reunião Geral, que ocorreu em Aracaju, nos dias 25 e 26 de novembro. Durante o evento, gestores e gestoras se mobilizaram para a realização do “Dia D”, em Brasília, com foco em chamar a atenção do governo federal e do Congresso Nacional para as principais pautas municipalistas, com ênfase para a PEC 13, PEC 122 e o financiamento do transporte público.
Nesta semana, foi protocolado no Senado Federal um projeto de lei para garantir a assistência financeira imediata ao transporte público urbano e minimizar os reajustes nas tarifas, a partir da instituição do Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI). A proposta é dos senadores Nelsinho Trad e Giordano e atende o pleito da FNP, que durante a mobilização do dia 8 pediu um esforço das Casas Legislativas em relação a um auxílio emergencial de R$ 5 bilhões para o setor.
O PNAMI foi elaborado pela FNP, com o apoio do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Mobilidade Urbana, para reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro do setor e, consequentemente, assegurar a manutenção do serviço para a população.
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