O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) recebeu em seu gabinete, em Brasília, a diretora da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) Marta Zanchi e o assessor legislativo da entidade, Enrico Ribeiro. Os advogados solicitaram o apoio ao Projeto de Lei do Senado 554/2011, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689 (Código Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. A matéria envolve diretamente as atividades da Defensoria Pública.
Segundo Marta Zanchi, esta apresentação, denominada audiência de custódia, servirá para o controle da legalidade da prisão provisória e também para a verificação e o combate a maus tratos e tortura. A matéria já teve parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda para ser analisada na CCJ. “A reunião foi muito produtiva e a Entidade segue mobilizada para acompanhar e aprovar o PL”, afirmou.
Segundo Eduardo Amorim, hoje, no Brasil, a pessoa presa em flagrante só é apresentada à autoridade judicial na data do seu julgamento, o que normalmente ocorre meses ou até anos depois de sua prisão. “Vamos analisar a proposta para que possamos garantir o respeito aos direitos humanos”, disse o senador autorizando uma análise mais ampla por parte da sua assessoria legislativa.
