A adequação da rede municipal de ensino de Aracaju às novas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) redefine procedimentos e responsabilidades das escolas diante do uso de tecnologias por crianças e adolescentes. Com a atualização da legislação, que amplia a proteção no ambiente virtual, as unidades de ensino passam a seguir regras mais rigorosas sobre uso de imagem, mediação de conflitos online e orientação da comunidade escolar, em consonância com o componente curricular Educação Digital, previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
De acordo com a consultora extraordinária para assuntos governamentais da Secretaria Municipal da Educação, Dayse Prado, o trabalho nas escolas será estruturado a partir da formação de professores e da consolidação de orientações institucionais. “A Secretaria de Educação está organizando um documento orientador para as escolas e para os professores. Inclusive, estamos realizando formações dentro da perspectiva da educação digital, que é a implantação da BNCC Computação, porque os professores, costumeiramente, já divulgavam seus projetos pedagógicos, e a gente sabe que não era permitido divulgar a imagem de crianças menores de 18 anos. Então, a gente só vai relembrar que não é possível, que não é permitido fazer essa divulgação por parte dos professores, nem por parte das escolas, sem as devidas autorizações”, explicou.
“A gente também vai promover uma série de diálogos elucidativos para que os professores compreendam todo esse mecanismo e possamos seguir o que está determinado na legislação. Esse trabalho converge para a BNCC Computação, que chamamos de educação digital. Temos um componente curricular na nossa matriz que estabelece esse ensino, com um pilar voltado à cultura digital. É nesse eixo que vamos abordar o comportamento nas redes sociais, como se posicionar nesse ambiente e quais são as regras, assim como já existem no presencial. A partir desse pilar, vamos conduzir todo o processo de educação digital com professores e estudantes”, disse a consultora.
Entre os pontos centrais do ECA Digital está o enfrentamento ao cyberbullying, reconhecido como uma das principais formas de violência no ambiente virtual e com reflexos diretos no cotidiano escolar. Na rede municipal de Aracaju, esse cuidado já integra a rotina das unidades de ensino, que desenvolvem ações voltadas tanto à prevenção quanto ao acolhimento de estudantes envolvidos em conflitos digitais.
“Com relação aos temas que vamos trabalhar, além do comportamento ligado às regras de convivência, está o respeito ao outro, que é justamente o que envolve o bullying. O bullying surge quando você não aceita as diferenças e passa a desconsiderar o outro. A Semed Aracaju já desenvolve ações por meio da coordenação de diversidade da Diretoria de Educação Básica, com foco no enfrentamento ao cyberbullying e na importância do cuidado nesse espaço. Temos parcerias com instituições não governamentais e realizamos palestras e intervenções nas escolas. Quando necessário, uma equipe multiprofissional, com psicólogos e assistentes sociais, vai até as unidades para verificar as situações e promover rodas de conversa, acolhendo tanto quem sofre quanto quem pratica, já que ambos podem estar em sofrimento. Esse trabalho já faz parte da nossa rotina, independentemente do ECA digital”, pontuou.
O ECA Digital também reforça às regras de uso e proteção de dados pessoais, a definição de critérios mais rigorosos para a utilização de imagem de menores, o combate à exploração e à exposição indevida, além da responsabilização de plataformas e usuários por condutas nocivas. Ainda estão previstos maior controle por parte de pais e responsáveis no acesso a ambientes virtuais e o fortalecimento de mecanismos de prevenção, denúncia e responsabilização.
Na Semed, em alinhamento à nova legislação, o termo de autorização para uso de imagem também passa por atualização, adotando critérios mais específicos e detalhados. “A gente está reformulando o termo para atender ao que diz a legislação, que exige finalidade específica, autorização adequada e responsabilidade institucional. A partir disso, estamos definindo quais sites e perfis podem divulgar os projetos pedagógicos. A orientação para as escolas é que essa autorização seja sempre vinculada a uma finalidade clara, indicando exatamente onde o conteúdo será publicado, como no site da prefeitura ou nos perfis institucionais”, explicou Dayse Prado.
Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Alex Ramalho, a atualização do ECA Digital responde a uma demanda urgente da sociedade. “Já havia a necessidade de uma lei que ampliasse esse olhar de proteção, especialmente para crianças e adolescentes, diante dos altos índices de pedofilia e dos riscos presentes nas redes e no ambiente digital. Com a atualização, embora o ECA já previsse algumas medidas de proteção, elas não tinham a mesma abrangência nas questões digitais”.
Ele reforça que o avanço da legislação precisa ser acompanhado de um processo contínuo de conscientização. “Eu sempre digo que o que a gente precisa fazer é um conceito de educação continuada, permanente. Não adianta a gente lançar um card, às vezes apenas um vídeo nas redes sociais, que muitas vezes não vai alcançar toda uma rede de proteção, principalmente os pais dessas crianças e as crianças. Então, tudo tem que ser escalonado, de forma pequena, consciente, mas precisa começar pelo menos um impacto geral dentro da comunidade e a partir daí a gente começar um trabalho”.
Ao tratar da relação entre tecnologia e cotidiano, o presidente do CMDCA chama atenção para o papel das famílias. “Hoje com esse aumento da questão virtual, nossa vida está ligada ao celular. É algo sem volta, só que a gente precisa conviver da melhor maneira possível com esse ambiente virtual e principalmente as crianças, que são as mais propensas a isso. Não é ruim, é um ambiente bom se usar da maneira correta. Então, existe isso, o cuidado quanto à proteção e quanto ao uso correto, porque a gente sabe que as consequências hoje são, infelizmente, incalculáveis”, concluiu.
