A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira , dia 3, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), juntamente com os deputados Georgeo Passos e Dr. Samuel, um mandato de segurança a fim de que a CPI da Covid, já protocolada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), seja instaurada de forma definitiva. O objetivo é garantir o início dos trabalhos da comissão mesmo após a Mesa Diretora da Alese ter decidido na semana passada que não daria prosseguimento à criação da CPI por conta da retirada do nome do deputado estadual Zezinho Guimarães do requerimento de pedido de abertura da comissão.
No pedido feito ao TJSE, a parlamentar afirma que a decisão da Mesa Diretora em aceitar a retirada da assinatura de Zezinho Guimarães do requerimento de abertura da CPI, logo após o protocolo do documento junto à Alese, desconsiderou o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal Federal (STF) quanto à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), contrariando o direito da minoria e o direito subjetivo de fiscalizar atos do Poder Executivo.
De acordo com Kitty Lima, todas as condições mínimas exigidas para que o requerimento se tornasse válido perante à lei foram cumpridas como determina o inciso 3° do artigo 58 da Constituição da República, endossado por oito assinaturas dos 24 deputados da Alese, formando assim o quórum mínimo de 1/3 dos membros da Casa como exige a legislação e o regimento interno.
“Não vamos permitir que essa CPI acabe em pizza antes mesmo dela ir ao forno. Estamos protocolando hoje esse pedido de mandado de segurança junto à Justiça para garantir que a CPI da Covid seja instaurada na Alese por se tratar, antes de tudo, de um desejo dos sergipanos que cobram respostas sobre o uso dos milhões de reais em dinheiro público para o combate do coronavírus em Sergipe. Precisamos dar essas respostas à população, esse é o nosso dever enquanto representantes do povo e um direito enquanto agentes fiscalizadores”, reforça Kitty.
À Justiça, a líder da oposição afirma que a retirada de qualquer assinatura do documento já protocolado não interfere na criação da CPI, e cita entendimento do ministro Celso de Mello, do STF, sobre o caso, onde afirma que “depois de sua apresentação à Mesa não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura, impondo a criação da comissão, que não depende da vontade aquiescente da maioria legislativa”.
“Cumpre, ao presidente da Casa Legislativa adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da CPI (…) A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário (…) a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar”, traz o documento.
Para Kitty Lima, a decisão da Mesa Diretora inviabiliza por completo o direito subjetivo do parlamentar de requerer a criação de comissão de inquérito, ceifando a proteção constitucional dedicada às minorias parlamentares, e explica ainda que a minoria parlamentar age amparada pela atribuição constitucional de fiscalização e com foco no interesse público.
“O que está em jogo não é uma discussão projetada no plano do regimento, ao contrário, o que queremos com esse mandado de segurança é a proteção do direito constitucional da minoria parlamentar requerer a criação de comissão de inquérito uma vez que ela atendeu todos os requisitos exigidos. Trata-se de uma prerrogativa das minorias parlamentares que não pode ser subjugada pela vontade da maioria, não cabendo qualquer impugnação, recurso ou outra manobra regimental”, afirma Kitty.
