A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reuniu-se, nesta segunda feira, dia 25, em Fortaleza, para debater as sugestões apresentadas ao parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O Projeto de Lei em análise na comissão tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
A proposta do novo código trata, entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
A comissão foi instalada em março de 2015 e tem como presidente o deputado Laércio Oliveira (Solidariedade).“Nesse momento de crise econômica é fundamental que o Brasil passe a ter mais segurança jurídica nas relações de trabalho. Existe um ranking mundial de países onde os investidores fazem as suas ações empresariais e encontram um ambiente jurídico confortável. Ou seja, se um empresário quer investir em um país, vai procurar o que tenha uma melhor segurança jurídica, um ambiente favorável ao seu produto ou aquilo que vai produzir. O Brasil está em 178º lugar neste ranking porque não tem um Código Comercia”, afirmou Laércio durante a reunião.
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