A sessão da última terça-feira, dia 22, na Assembleia Legislativa foi encurtada para que os deputados destravassem a pauta de votações. As comissões temáticas foram convocadas para apreciar um pacote de projetos de autoria dos parlamentares, do Poder Executivo, que inclui um veto governamental, e do Judiciário. Após as votações nas comissões os deputados retornaram ao Plenário, mas um acordo de bancadas transferiu a votação dos projetos para esta quarta-feira, dia 23. Com o tradicional embate entre as bancadas de governo e oposição, foram aprovados um veto governamental e vários projetos de lei.
O veto governamental ao projeto de lei de autoria do deputado estadual Garibalde Mendonça foi aprovado por maioria: 12 votos a favor e nove contra. O projeto obrigaria os ‘proprietários de imóveis considerados de risco (baldios) a manter os mesmos em condições sanitárias adequadas, com a finalidade de evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue e da chikungunya’. O autor disse que a dengue se tornou um problema grave e que só lançou a proposta ao constatar, com sua assessoria, que se tratava de uma peça com amparo constitucional. “A ideia é apoiar os municípios no combate à dengue”, explicou.
A bancada de governo derrotou o projeto após ouvir a argumentação do deputado estadual Francisco Gualberto, que destacou o fato da proposta dar ao Estado uma atribuição que não é prerrogativa dele, que é o de fiscalizar em áreas onde o papel cabe aos municípios. “O Estado não pode executar fiscalização em terrenos baldios, não pode legislar nessa área. Exigir que um terreno passe por determinados cuidados é atribuição do município”, observou.
Os deputados aprovaram ainda, de autoria do Poder Judiciário, projeto que institui gratificação para as atividades de ensino, além da adoção de taxa de utilização do Diário Eletrônico para a publicação de editais de proclama de casamento. A proposta, que havia sido alvo de longo debate nas comissões, voltou a ser discutida em plenário. O deputado Georgeo Passos, que votou contra, entende que o projeto trata de uma atribuição que caberia aos deputados (propor gratificação). “O legislativo estadual não pode se omitir, a Constituição Federal trata das atribuições do parlamento”, observou, propondo emenda para alterar um tópico do texto que, segundo ele, mantém as prerrogativas dos deputados sem ir contra a proposta.
Os deputados aprovaram ainda projetos do Poder Executivo que autorizam as doações de um imóvel em Lagarto para a Ação Social da Paróquia local, e imóvel, mediante a cessão de uso, para a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica de Sergipe (Fapitec), no décimo andar do Edifício Estado de Sergipe. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também teve um projeto do Poder Executivo aprovado que cede imóvel no 21º andar do edifício Estado de Sergipe ao órgão ligado ao Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República.
Mandatos devolvidos Também foram aprovados projetos de lei que devolvem mandatos de deputados estaduais, a exemplo de José Baltazarino dos Santos, que foi afastado do parlamento na década por ato da ditadura militar. Ele foi o último deputado estadual cassado em Sergipe (17 de outubro de 1969). O projeto é de autoria do deputado Capitão Samuel. De autoria da deputada estadual Maria Mendonça foi aprovado projeto que torna nulo decreto que extinguiu o mandato do deputado estadual Durval Militão de Araújo, também vítima de ato da ditadura militar em Sergipe.
