Dois Projetos de Lei elaborados pelo Governo do Estado de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), com o objetivo de fortalecer as políticas de habitação e ampliar a proteção social às famílias sergipanas, foram aprovados, nesta quinta-feira, dia 27, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
O primeiro é o Projeto de Lei nº 332/2025, que cria o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis), órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador vinculado à secretaria. O conselho passa a integrar o Sistema Estadual de Habitação e terá papel fundamental na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social. A medida garante participação social, transparência e integração entre o Estado e a sociedade civil, ampliando o acesso à moradia digna e fortalecendo as ações de regularização fundiária.
Já o Projeto de Lei nº 331/2025 ajusta critérios do Programa Mão Amiga Pesca Artesanal, garantindo mais efetividade na execução do benefício. A alteração revoga a exigência de comprovação de ausência de recebimento do Seguro Defeso, informação que não pode ser disponibilizada pelo INSS e simplifica a documentação necessária para o cadastro dos pescadores.
Com a mudança, o programa amplia sua capacidade de alcançar o público-alvo e assegura o pagamento do apoio financeiro durante o período de defeso, reforçando o compromisso do Governo de Sergipe com a proteção das famílias que vivem da pesca artesanal. As duas aprovações representam avanços estratégicos para o estado, fortalecendo a política habitacional e garantindo inclusão e segurança de renda a trabalhadores que enfrentam os impactos do defeso.
Enviado pelo Governo de Sergipe/Foto: Jadilson Simões (Alese)
