Foi aprovado por maioria, apenas com os votos contrários das deputadas Ana Lúcia (PT) e Maria Mendonça (PP), o Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria do Governo do Estado, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para a capacitação do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE).
Primeiro o projeto foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação.
Para o líder do Governo da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Francisco Gualberto (PT), explicou que a utilização dos recursos conforme a lei não traz prejuízos para o Fundo.
“A recomposição do que for utilizado está garantida. São os créditos liquidados e em execução. Já sabemos até o valor mensal que é a média do pagamento. Próximo de 7 milhões por mês. Significa dizer que entre 50 e 55 mensalidades estará devolvido todo o recurso utilizado. Esses recursos serão remunerados conforme a Selic que está hoje em 14.3 ao ano. Esses recursos estão aplicados num banco com a mesma remuneração. E o Governo está aumentando de 20 para 26% a sua participação na contribuição do Fundo Previdenciário para capitalizar ainda melhor o Fundo”, explica.
Francisco Gualberto acrescentou que “não existe qualquer risco de prejuízos e nem qualquer dúvida sobre a recomposição. O que está sendo colocado à discussão da recomposição do Fundo não é uma aventura, um questionamento, é o existente, o liquidado, o que está negociado no Poder Judiciário e todo mês o Estado recebendo as parcelas”.
Explicações
“É uma das decisões mais difíceis nos 14 anos de mandato. O grande problema desse projeto é a insegurança que temos ao longo da história. Essa situação está acontecendo diante da falta de compromisso dos ex-governadores. Nunca foi prioridade para esse Estado, o funcionário público. Sempre fomos chamados de servidores e vivemos hoje uma situação de irresponsabilidade e o companheiro Marcelo Déda encontrou um Fundo falido e estabeleceu outro fundo previdenciário para que os novos que ingressassem na rede tivessem um futuro mais assegurado e passasse por uma instabilidade que aposentados estão passando”, diz.Do mesmo partido do líder do Governo, a deputada Ana Lúcia (PT), explicou da tribuna, o voto contrário ao projeto de lei complementar de autoria do Executivo.
Ana Lúcia disse ainda que sabe que o Governo vai ter com esse projeto um fôlego para pagar os aposentados. “Mas tentei apresentar quatro emendas para que se tenha segurança financeira para o Funprev, mas não conseguimos. Tenho que dizer aqui que professor e professora tem que ter coragem de dizer o que pensa e mesmo assumindo um cargo político eletivo, não podemos mentir e manipular por interesse eleitoreiro ou por interesse conjuntural. Aqui votarei não porque estão todos inseguros. É uma insegurança não só para esse governo, mas para os futuros porque não tem prazo determinado.
O deputado Venâncio Fonseca (PP), também usou a tribuna, rebatendo o discurso da deputada Ana Lúcia. “Quem vê a deputada Ana Lúcia falar diz que agora ela está no lugar certo, na oposição. Se foi um Governo que mais tirou direitos dos trabalhadores e da Educação foi o de Marcelo Deda e hoje Déda é o salvador da pátria. Quem viu o discurso da deputada Ana Lúcia no Governo de Déda, acha que agora é outra pessoa e agora chama os outros Governos de irresponsáveis. Tem professores aqui que estão fora das salas de aula, passo a vista e são as mesmas pessoas do sindicato. Eu voto com responsabilidade e não vou votar porque a senhora quer. Todo Governo que passou deixou a sua contribuição, o seu trabalho e a sua marca. Entendemos que o Governo do Estado tem quem tomar providências para colocar o funcionalismo em dia, seja o servidor da ativa ou inativo, que estão passando por necessidades, eram os primeiros que recebiam e hoje, são os últimos e parcelado. Esse projeto não vai resolver, vai amenizar”, justifica.
Ana Lúcia voltou à tribuna e rebateu referindo-se aos professores que estavam nas galerias: “O projeto teve uma coisa boa pra trazer Venâncio pra tribuna, mas no Governo Jackson ele é uma oposição envergonhada. Ele traz as contradições dizendo que o Governo Marcelo Deda que mais prejudicou. O Parlamento é para fazer análises de conteúdos políticos e ideológicos. A formação do deputado Venâncio é de que o Estado pertence aos agrupamentos econômicos e é por isso que o Governo de Marcelo Déda era meu. Nós nunca rompemos. O deputado tem uma caminhada e eu tenho outra, não uma disputa agressiva. Os dirigentes do Sintese trabalham, foram liberados parcialmente, mas continuam pisando os chãos da escola”.
Oposição
O líder da oposição na Assembléia Legislativa de Sergipe, deputado Antônio dos Santos (PSC) mostrou preocupação com a aprovação do projeto de lei complementar do Governo, autorizando a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE).
“Essa cena a gente já viu no passado: a utilização de fundos previdenciários que são garantias para o trabalhador que se inseriu no mercado do trabalho. O Governo Marcelo Deda após exatamente um ano que assumiu o Governo e viu estrangulada a conta pública, criou o Funprev. O que estamos vendo é a economia em recessão, então é extremamente preocupante e grave. O Estado tem a seu favor crédito de mais de 5 bilhões para receber, de devedores. O que estamos fazendo é levar por quatro meses uma tranquilidade e depois não sei como o Estado vai fazer para pagar aposentados e nativos, que são aqueles com quem o Estado tem obrigação”, ressalta.
O deputado Luciano Pimentel (PSB), disse se tratar de um momento de dificuldades. “Assim que recebi o projeto, cancelei os compromissos e me debrucei no mesmo. É um momento de dificuldades porque pode impactar a vida das pessoas, dos aposentados e dos que irão se aposentar mais à frente. O Estado não se preparou para enfrentar a crise e agora eu voto com o coração do que tecnicamente”, completa.
Fisco
O presidente do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco), Paulo Pedroso esteve na Assembleia e mostrou preocupação.
“É uma medida drástica, tirando recursos do Funprev, que se destinam às futuras aposentadorias. Os concursados desde 2008 estão com essa reserva da ordem de 600 milhões de reais. É descobrir um santo para cobrir outro. É uma medida polêmica, apesar de os recursos do ICMS serem transferidos, mas não deixa de ser uma preocupação porque o Funaprev é um fundo superavitário, possui em caixa 600 milhões de reais para pagar as futuras aposentadorias e diante da impossibilidade de pagar em dia os inativos de hoje, dá a garantia de transferir esse crédito. Mas temos que ver a situação dos inativos atuais”, afirma.
Por Aldaci de Souza
