Fazendo o uso da tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira 10, o deputado estadual Capitão Samuel (PSL) prometeu entrar com uma ação no Ministério Público do Estado e na Defensoria Pública, na próxima segunda- feira, dia 14, solicitando que a Justiça determine ao Governo do Estado que não nomeie mais nenhum Cargo Comissionado até se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Com a rapidez que nosso querido judiciário julga a greve dos servidores públicos ilegais, que ele julgue essa ação com a mesma rapidez, determinando isso ao Estado. Eu acho que seria ético e correto se preocupar com isso porque esse discurso para o servidor público teria algum fundo de realidade. Se não pode dar a inflação, e nomear, vai aumentar a folha?”, indagou o deputado.
O parlamentar salientou que, “se nessa ação ninguém entrar, e eu puder entrar, eu vou entrar de forma individual. E se eu não puder, mas o partido puder, vou entrar com o partido. É uma coisa que não dá para compreender. Não pode dar inflação, reajuste, carga horária, não pode pagar hora extra, mas pode nomear CCs”.
Segundo ele, os sindicatos também devem participar da ação, tendo em vista que há um grande número de profissionais para serem efetivados em seus cargos, contudo, a realidade é outra. “Se pegar a quantidade de professores e levar para secretaria de educação tem que construir uns quatro prédios daquele para caber a quantidade, mas nos colégios, para dar aula ao filho do pobre não tem professor”.
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