Por Edjane Oliveira
O deputado federal João Daniel (PT/SE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 550/2020 que susta os efeitos da lei 9.870/99, que trata sobre o valor total das anuidades escolares, enquanto durar efeitos da pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil. A propositura tem como objetivo resguardar o direito à educação de alunos de famílias que vêm sendo atingidas pelos efeitos recessivos na economia decorrentes da pandemia da Covid-19.
Segundo o parlamentar, um dos grandes efeitos da pandemia foi o aumento do desemprego e, consequentemente, da desigualdade social. Ele disse que, antes da pandemia, já em fevereiro, a taxa de desemprego no Brasil avançava para 11,6%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, no último trimestre alcançou 14,6%, atingindo 14,1 milhões de pessoas no Brasil, a maior registrada na série histórica do IBGE, iniciada em 2012.
Famílias endividadas
João Daniel destaca no texto do PDL que o consumo das famílias é responsável por 65% do Produto Interno Bruto (PIB) da economia brasileira, algo em torno de R$ 4,5 trilhões. “Ao alcançar o maior patamar dos últimos 10 anos, o endividamento atingiu 67,5% das famílias brasileiras, de acordo com dados divulgados em setembro. Enquanto a inadimplência chegou a 26,7% das famílias em agosto”, acrescenta. Diante do cenário recessivo, famílias que não tiveram condições de pagar suas dívidas chegaram a 12,1% em agosto de 2020. Assim, o superendividamento afeta não apenas o consumidor e sua família, com fortes privações do mínimo existencial e abalos morais e psicológicos, mas também aos credores e a economia como um todo.
Nesse sentido, ele entende que é contraproducente que instituições de ensino particulares tentem caminhar no sentido contrário à crise social e econômica que o país se encontra e queiram reajustar, para cima, o valor da mensalidade contra uma população endividada e impotente diante das regras vigentes que mantém as condições para que esta espécie de arrocho ocorra.
Pela Lei 9870/99, as escolas podem reajustar as mensalidades com base na variação que tiveram nos custos com pessoal, aprimoramentos no processo didático-pedagógico e outras despesas. “Entretanto, é observável que vários dos custos fixos como contas de luz, água, terceirização de limpeza e manutenção, por exemplo, já não são significativos e, no entanto, em regra, estas economias não foram repassadas aos consumidores, pelo contrário, pelo país são gradativas as queixas de consumidores ao questionarem aos aumentos destas instituições, por vezes, abusivas”, diz o projeto.
Para o deputado, o aumento das mensalidades agravará não apenas a inadimplência, mas a evasão escolar ou acadêmica, além dos custos sociais e psicológicos destes estudantes, cerceados da vida educacional e oprimidos ao constrangimento da falta de condição financeira. “Neste sentido, precisamos aprovar este Projeto de Decreto Legislativo para resguardar o direito à Educação, como parte dos direitos sociais, inspirados pelo valor da igualdade entre as pessoas. Nos termos dos artigos 205, caput, e 206, ambos da Constituição Federal de 1988, a Educação constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser observada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola”, ressalta.
João Daniel coloca ainda no PDL 550 que também é dever do Estado, pela Constituição, fiscalizar e intervir, quando necessário, para garantir os direitos legais e constitucionais do cidadão brasileiro. “E é isso que este projeto visa garantir: uma esperança para os milhões de consumidores da educação privada e responsáveis financeiros destes, além da concepção de que priorizar e valorizar a educação para além dos campos mercadológicos é construir uma Nação que valorize as causas sociais, humanas e cidadãs que nos desenvolva mais enquanto coletivo em detrimento dos individualismos insensíveis e avarentos”, completou o parlamentar.
