Nesta quarta-feira, dia 11, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) explicou, na tribuna da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de sua autoria que visa acabar com o que define como “regalias” de ex-governadores, que têm direito à prestação de serviço de quatro servidores públicos efetivos, por até oito anos, após o termino do mandato, com base na Lei nº 6.128/2007.
“Um exemplo é o ex-governador Jackson Barreto que tem à sua disposição dois oficiais da polícia e dois motoristas, pagos pelo Governo do Estado, por ter exercido o mandato de governador. Medidas como essa não agregam em nada, para que o contribuinte continue pagando essa segurança”, comentou Georgeo.
O parlamentar pediu apoio aos colegas na aprovação desta revogação. “Esse projeto vem em consonância com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que está acabando com esse tipo de regalia no Brasil”, frisou Passos. Se aprovado o projeto, a partir de 2023 o benefício será cortado.
Georgeo afirmou que mesmo sem exercício do mandato, qualquer ex-governador tem o apoio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) sempre que for necessário. “Não cabe mais para o Estado de Sergipe é manter essa regalia para ex-governadores”, frisou.
O deputado é autor do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 01/2017 para revogar o artigo 263 da Constituição Estadual. O objetivo da PEC é acabar com a pensão para ex-governadores em Sergipe. A PEC não foi votada, mas o STF proibiu o pagamento de aposentadoria a ex-governadores.
