Na quinta-feira, 26, a deputada estadual Linda Brasil (Psol) protocolou, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Alternativas Penais. Segundo a parlamentar, a proposta parte de um diagnóstico que evidencia o histórico de superencarceramento no Brasil, marcado por profunda seletividade penal.
Presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alese, Linda Brasil destacou que o sistema prisional atinge, majoritariamente, a juventude negra, periférica e empobrecida. “A prisão, que deveria ser medida excepcional, acabou se tornando regra em muitos casos, com altíssimo custo social e financeiro e baixíssima capacidade de romper ciclos de violência”, declarou.
Ainda de acordo com a deputada, o projeto organiza uma política pública para dar efetividade a medidas já previstas na legislação brasileira, como as medidas cautelares diversas da prisão, as penas restritivas de direitos, as práticas de justiça restaurativa, entre outras. A propositura também prevê ações específicas para homens autores de violência doméstica, alinhadas à Lei Maria da Penha, com responsabilização qualificada e prevenção da reincidência, com o objetivo de fortalecer a proteção às mulheres.
Para a parlamentar, o projeto representa um passo importante para que Sergipe construa um modelo penal comprometido com os direitos humanos, com a cultura da paz e com a redução das desigualdades. “O que estamos propondo é estrutura, acompanhamento qualificado e responsabilidade institucional. Isso significa garantir que a pessoa submetida a uma alternativa penal não fique abandonada, sem orientação e sem acesso à rede de políticas públicas”, salientou.
De acordo com o texto do PL, a Política Estadual de Alternativas Penais será desenvolvida a partir de uma ação integrada entre as instituições que compõem o sistema penal, envolvendo o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Ministério Público e organizações da sociedade civil.
A participação dessas entidades deverá ocorrer a partir da formalização de Termo de Cooperação Técnica. A gestão ficará a cargo da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), responsável por coordenar a política, implantar e executar as ações das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), oferecer suporte técnico às pessoas em cumprimento de medidas, fomentar a criação de fundos municipais para financiamento da política e integrar instâncias de governança estadual para fortalecer sua implementação.
“Reforçamos o nosso compromisso com justiça social, com a dignidade da pessoa humana e com a construção de políticas públicas que enfrentem as causas estruturais da violência, e não apenas seus efeitos”, concluiu Linda Brasil.
Por assessoria
