A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal foi recebida com entusiasmo, mas também com ressalvas e cobranças, pelo delegado de polícia André David. O texto, chancelado em dois turnos após intensos debates e articulações entre líderes partidários no plenário, consolidou mudanças de grande impacto na Carta Magna, destacando-se a criação das polícias municipais e a inclusão das guardas na estrutura formal da segurança pública do país.
Para André David, a possibilidade de transição facultativa das atuais guardas municipais para o status de polícias municipais de natureza civil corrige uma dívida histórica com os profissionais que atuam na ponta. A medida confere respaldo constitucional a atribuições já desempenhadas no dia a dia, como o policiamento ostensivo, comunitário, a preservação da ordem pública e a atuação direta em flagrantes de menor e médio potencial ofensivo.
“Com o aval da prefeita Emília Corrêa nós fizemos isso em Aracaju há um ano, em novembro de 2025. E agora ganha respaldo constitucional para o policiamento ostensivo, comunitário e atendimento em flagrantes. As prefeituras poderão investir em armamento de ponta, treinamento rigoroso e plano de carreira digno para esses guerreiros. Aliás, como também já fizemos em Aracaju, junto com a nossa prefeita e todo o apoio no Legislativo do vereador Lúcio Flávio”, lembrou.
Além da reestruturação nos municípios, o texto aprovado constitucionalizou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), viabilizando maior integração de inteligência e o fomento a forças-tarefas conjuntas contra o crime organizado. A matéria também ampliou o escopo da Polícia Federal na repressão a milícias e delitos ambientais, e permitiu à Polícia Rodoviária Federal operar em hidrovias e ferrovias sob jurisdição da União.
Crítica ao recuo na maioridade penal
Apesar de reconhecer os avanços institucionais e de gestão trazidos pela proposta, André David manifestou indignação diante do recuo do Senado em relação à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Durante as negociações em plenário, o dispositivo que previa a responsabilização de jovens por crimes hediondos foi desmembrado para tramitação em processo separado, manobra classificada pelo delegado como falta de coragem política para enfrentar a impunidade.
“De nada adianta aperfeiçoar a integração policial e armar os municípios se o Estado continua tolerando a impunidade. O jovem de 16 ou 17 anos que pega em armas e comete homicídio ou assalto sabe exatamente o que está fazendo, sendo amplamente explorado por facções criminosas justamente pela certeza de que sairá impune. A polícia prende hoje, e a legislação arcaica solta amanhã. A PEC avançou em ferramentas de gestão, mas o Congresso falhou com a sociedade ao se recusar a encarar o problema de frente”, concluiu André David.
Por assessoria
