A Lei Complementar 192/2023, que dispõe sobre as Transações Tributárias, regulamentada pelo prefeito Edvaldo Nogueira em junho deste ano através dos editais de convocação 01 e 02, tem permitido que contribuintes em débito com o município regularizem seus passivos por meio de um novo formato de negociação, concedendo descontos a partir de critérios estabelecidos pela legislação e publicados nos dois editais. O instrumento já efetivou um total de 2.358 transações desde que entrou em vigor, somando um volume de cerca de R$ 3 milhões em arrecadação.
“A transação tributária viabiliza a resolução de conflitos, evitando demandas judiciais ou encerrando as que porventura já estiveram nesta esfera. É um recurso justo, que contempla tanto o contribuinte pessoa física quanto jurídica, em duas modalidades diferentes: transação ordinária ou extraordinária. Em ambos os casos o desconto concedido será baseado no perfil desse contribuinte, uma análise técnica, que beneficia desde os menores débitos a situações mais complicadas, como empresas em falência”, enfatiza o secretário da Fazenda, Jeferson Passos.
É permitido transacionar débitos referentes a tributos gerados até 31 de dezembro de 2022. Nas transações ordinárias, o contribuinte recebe uma pontuação, de forma automática, a depender dos critérios que obedeça, como possuir débitos em um único exercício, de um único tributo, histórico de parcelamento, entre outros; o desconto vai variar de 60% a 100% nos juros e multas. Já nas transações extraordinárias, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguem para análise de uma comissão na Procuradoria-Geral do Município (PGM).
“Esta modalidade destina-se aos créditos de difícil recuperação, com grande risco de inadimplemento ou baixa probabilidade de êxito. Sem dúvida, um estímulo à regularização da situação fiscal dos contribuintes, uma grande oportunidade para negociação de dívidas”, pondera a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Especializada Fiscal (PEF), ressaltando que os requerimentos devem ser realizados dentro do prazo de vigência dos editais, cujo encerramento se dará no próximo dia 31.
Adesão
A adesão à transação pode ser feita de maneira online, através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando no banner na página inicial do site. Será necessário realizar um cadastro na plataforma e, com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, pode simular o parcelamento ou emitir o boleto para pagamento à vista.
No caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise da PGM e, posteriormente, acessar o boleto através do próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente através do Portal ou pelo telefone 3179.1100.
