Nesta terça-feira, dia 20, o Congresso Nacional deu prosseguimento aos trabalhos da Casa nas comissões mistas que avaliam as medidas Provisórias apresentadas pelo governo Federal. Sob a coordenação do líder do Governo, André Moura (PSC-SE), os senadores e deputados instalaram e elegeram a mesa diretora da comissão que analisará a MP 779/2017, que estabelece prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. A presidência da comissão ficará sob responsabilidade do senador José Maranhão (PMDB-PB); vice-presidência com o deputado federal Pedro Fernandes (PTB-MA) e a relatoria com o também deputado federal Mário Negromonte Júnior (PP-BA).
A MP 773/2017, cujo texto permite que estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado fiquem autorizados a compensar a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/2016), teve o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) aprovado sem emendas e segue agora para votação no Plenário da Câmara e, depois, do Senado.
Na comissão que analisa a MP 780/2017, que autoriza a renegociação de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com órgãos federais, como multas diversas, vencidos até 31 de março de 2017 pelo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), como uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), o plano de trabalho foi aprovado.
Já na comissão que analisa a MP 774/2017, que dá fim à permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base nas receitas brutas das empresas, e não sobre a folha de pagamentos, houve pedido de vista e a tendência é que a votação ocorra apenas na próxima terça-feira (27), com o intuito de dar mais tempo para as negociações entre o relator, senador Airton Sandoval (PSDB-SP) e o governo.
A reunião do colegiado que analisa a MP 771/2017, que cria uma autarquia federal de caráter temporário, vinculada ao Ministério dos Esportes, para administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, foi encerrada e será retomada nesta quarta-feira, 21, a partir das 14h30.
Para o líder André, no balanço das atividades nas comissões, o resultado foi positivo. “O saldo é bom, conseguimos instalar e eleger a mesa em uma comissão e aprovamos o relatório em outra. Em duas comissões ainda não chegamos a um consenso e faltam pequenos ajustes apenas, o que é compreensível, devido às temáticas”, explicou.
