Mesmo com as disposições legais conquistadas nos últimos anos, a realidade prática das comunidades quilombolas ainda é de muita luta e resistência pela garantia dos seus direitos.
Em Simão Dias/SE, uma importante iniciativa legislativa está fomentando a proposição para consolidação de direitos ao povo quilombola simão-diense em relação a concorrência nos concursos públicos e/ou processos seletivos em âmbito municipal mediante as reservas de vagas às pessoas remanescentes de quilombo para provimento de cargos do quadro de Pessoal do Município de Simão Dias/SE.
O projeto de Lei nº 49 é de autoria do Vereador Jorgeval Silva Santana (PSC0 foi protocolado na Câmara de Vereadores e está em tramitação.
Em Simão Dias/SE, existe apenas uma Comunidade tradicional remanescente de Quilombo, reconhecida oficialmente em 23 de setembro de 2014 pela Fundação Cultural Palmares – FCP, o Povoado Sítio Alto, que tem como representante D. Josefa dos Santos, mestra de cultura popular e presidenta da associação que reivindica essa ação afirmativa.
“Essa importante a gente lutar pelo reconhecimento de direitos do Povo Quilombola da Comunidade do Povoado Sítio Alto, sendo uma forma de compensação e/ou reparação histórica à opressão sofrida por essa comunidade na defesa de suas culturas e identidades étnicas raciais, da nossa sobrevivência”, defende D. Josefa.
Em Sergipe atualmente existe 31 territórios quilombolas oficialmente reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares- FCP e em média 7.400 famílias de Quilombolas em Sergipe. A comunidade do Sítio Alto é primeira a reivindicar o direito a cotas em concursos públicos no estado.
Outras iniciativas
No estado de Amazonas/AM foi aprovada a Lei Estadual nº 5.580, de 17 de agosto de 2021, por iniciativa do poder Legislativo Estadual, que dispõe sobre reservas de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal de Membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado.
