A Comissão de Transição do município de Laranjeiras, coordenada pelo vereador e vice-prefeito eleito Janio Dias, protocolou no Ministério Público Estadual uma representação para garantir que o prefeito Paulão da Varzinhas priorize o pagamento de salários dos servidores municipais, assim como o 13º.
“A representação se faz necessária diante da situação financeira caótica em que se encontra o município de Laranjeiras. Segundo dados apurados pela comissão de transição, a Prefeitura acumula uma dívida de cerca de R$ 30 milhões somente em folha de pagamento, empréstimos consignados e encargos trabalhistas, como INSS, FGTS, Pasep, entre outros, sendo que a arrecadação deste mês de dezembro deve ser de aproximadamente R$ 10 milhões”, justificou Janio.
“Estamos bastante preocupados com a situação encontrada até agora. Porém, estamos tomando todas as providências cabíveis para que os trabalhadores não sejam prejudicados e recebam todos os seus vencimentos a que tem direito. Por isso, protocolamos essa representação no Ministério Público, com o intuito de solicitar o apoio da Promotoria neste momento tão crucial”, completou.
A Representação atende à Resolução 338/2020, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e da recomendação nº 03/2020, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjeiras/SE, que estabelece em seus itens 2.5, 2.11 e 2.12, diversas obrigações à equipe de transição, em especial a de comunicar imediatamente ao TCE/SE e a 1ª Promotoria a situação orçamentária contábil, financeira e patrimonial do município e os indícios de irregularidades, bem como a de avaliar a existência de débito com INSS, FGTS e PASEP, entre outras.
