A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) do Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que impõe limites às ligações persistentes feitas por empresas de telemarketing e telecobrança. O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora segue para a CTFC (Comissão de Fiscalização e Controle).
A proposta original previa que empresas fossem obrigadas a retirar de suas bases de dados os números de telefone cujos usuários informassem, ao atender a chamada, não conhecer a pessoa procurada. Em caso de descumprimento, estavam previstas advertência, multa diária e suspensão temporária das atividades.
O substitutivo mantém essa obrigação, mas amplia o alcance da medida. O novo texto estabelece regras mais rígidas para a ativação de chips telefônicos, fortalece mecanismos de bloqueio de chamadas indesejadas e classifica como prática abusiva o uso de estratégias para mascarar números ou insistir em contatos comerciais não solicitados.
Ao relatar a proposta, Laércio Oliveira destacou que a iniciativa fortalece a proteção à privacidade do cidadão e corrige uma prática recorrente que gera transtornos à população. O senador ressaltou que é comum consumidores serem alvos de chamadas repetidas, mesmo após informarem que não conhecem a pessoa procurada, o que configura abuso e violação de direitos.
“O projeto cria um dever claro para as empresas e protege o cidadão contra ligações insistentes e equivocadas, que afetam a tranquilidade, o tempo e a privacidade das pessoas”, destacou o senador durante a análise da matéria na CCJ.
De acordo com o relatório, a exclusão de um número das bases de dados deverá ser feita por meio de registro eletrônico, com emissão imediata de protocolo. Caso essas informações sejam compartilhadas com outras empresas, a retirada do contato deverá ser comunicada de forma automática e imediata a todos os corresponsáveis.
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