O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) voltou a defender o interesse dos municípios brasileiros. Na condição de presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Valadares abordou novamente o tema na reunião da Comissão nesta manhã (28). Para o presidente, o Congresso Nacional precisa levar a sério a necessidade de uma nova concepção da estrutura federativa. “É preciso reequilibrar a balança que tem, de um lado, as competências e atribuições da administração pública para a prestação de serviços públicos e, de outro, os recursos financeiros necessários para realizar esses serviços, na quantidade e na qualidade exigidas para o bem estar de nossa população”, disse.
Valadares lembrou que a rotina administrativa de nossas cidades é marcada pelo acúmulo de encargos e responsabilidades, sem que os Municípios, como entes da Federação, recebam a devida contrapartida. Ele exemplificou o que ocorre nos campos da educação e da saúde. “O valor do Piso Nacional do Magistério foi fixado em R$ 950, atualizados anualmente. A União deve, pela lei, prestar a devida assistência financeira aos Estados e Municípios no pagamento desse valor, quando o ente federativo não tiver condições orçamentárias para pagar esse montante. Ocorre que os recursos federais para integralização do Piso Nacional do Magistério estão limitados a 10% da complementação da União com Fundeb. Com isso, apenas os Municípios que recebem a complementação do Fundeb podem solicitar a integralização do Piso. São inúmeros Municípios, portanto, que não recebem a assistência financeira necessária, mas continuam obrigados a pagar o Piso Nacional do Magistério. Eles acabam, muitas das vezes, destinando todos seus recursos para que possam assegurar o pagamento dos professores, o que é uma exigência justa. Mas, não sobra receita para quase nada”, explicou.
Na saúde, Valadares lembrou que a União é o único ente da Federação que ainda não se comprometeu em aplicar um determinado percentual de suas receitas em investimentos mínimos em saúde pública. “Ocorre que os Municípios brasileiros, atualmente, já assumem a maior parcela de financiamento do SUS. A União, que em 1980 respondia por 75% dos gastos com saúde, hoje responde com menos de 40%. Enquanto destina aproximadamente 7% de suas receitas à saúde, os Municípios destinam 22%. Vale lembrar que a lei exige 15%. Ainda que seja um percentual mínimo, a realidade mostra que há uma grande desproporção nesses gastos”, alertou.
Valadares alertou que, teoricamente, como manda a Constituição, no âmbito Federativo, União, Estados e Municípios devem trabalhar conjuntamente para construir o País e solucionar os problemas da população. Todavia, na prática, essa norma não é respeitada. “O Município, apesar de ser o principal executor das políticas públicas no âmbito da Federação é o que recebe a menor quantidade de recursos. Cerca de 60% dos tributos ficam com a União, 25% com os Estados e apenas 15% com os Municípios. Dessa maneira, além de ter de cumprir com todas as suas obrigações, o Município tem ainda que se submeter à dependência financeira da União e dos Estados. Na hora do pagamento das contas é o ente do qual é exigido o maior sacrifício”, afirmou.
O senador Valadares lembrou que o Congresso Nacional discutiu e aprovou regra, no âmbito da lei dos novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (Lei Complementar nº 143, de 2013), prevendo que eventuais desonerações concedidas pelo Governo Federal apenas incidiriam na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). “No entanto, a Presidência da República vetou o artigo. Na apreciação desse veto, na última semana pelo Congresso, muito embora o “não” tenha prevalecido por ampla margem, ele não alcançou (por pouco) o número representativo da maioria absoluta de cada uma das Casas, que é necessário para a derrubada do veto”, acrescentou.
Para o senador é preciso buscar novas alternativas. Segundo ele, com base nesse modelo federativo desequilibrado, o que se vê é que muitos Municípios vivem dificuldades financeiras e orçamentárias crônicas. E o resultado é conhecido e repercute profundamente na vida do cidadão com o abandono dos hospitais, prédios aguardando reformas, falta de equipamentos e medicamentos, falta de estrutura das escolas, escassez de saneamento básico, a deficiência de transporte escolar e o crescente índice de criminalidade. “Precisamos, definitivamente, mudar a mentalidade do Brasil e passar de uma estrutura concentradora de poder e recursos nas mãos da União para uma estrutura que fortaleça os Municípios na prestação de serviços públicos”, defendeu.
Uma proposta defendida por Valadares é que a ampliação dos repasses aos Municípios seja acompanhada da obrigação de uma aplicação criteriosa desses novos recursos. “Por exemplo, que se estabeleça um percentual razoável de que tais recursos deverão ser aplicados em despesas de capital, com prioridade para investimentos estruturantes nos Municípios (saneamento básico, infraestrutura produtiva no campo e nas cidades, mobilidade urbana)”, explicou. Para o parlamentar, é preciso desconcentrar a administração pública, para que ela seja organizada de forma mais harmônica pelo território e menos concentrada nos grandes centros urbanos e, com isso, consiga chegar mais próxima do cidadão.
Na questão da saúde, Valadares sugeriu que as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) sejam aparelhadas e adequadas para a realização de procedimentos como partos, pequenas cirurgias e exames de diagnóstico mais simples. De acordo com ele, isso permitiria desafogar a demanda que se concentra nas unidades de atendimento dos centros regionais e faria o serviço chegar mais próximo à população, permitindo um atendimento mais humanizado e mais eficiente.
O presidente da CDR também lembrou da luta dos prefeitos e gestores municipais para buscar saídas para melhorar a situação de penúria dos cofres. “Os Municípios não suportam mais conviver com o atual sistema de repartição dos gastos públicos”, disse.
Valadares reafirmou que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) está atenta para o problema, aberta para o debate e disposta a trabalhar para buscar viabilizar as soluções. “A discussão deverá prosseguir, a fim de que encontremos os melhores critérios, ou seja, os critérios capazes de equalizar recursos e responsabilidades, meios e fins, da forma mais justa possível, a fim de que, dessa forma, encontremos o equilíbrio entre os Entes da Federação, em prol da realização de melhores serviços públicos e do melhor atendimento à população”, concluiu.
Por Ana Paula Dourado, da assessoria do senador