Pode ser votado, nesta quarta-feira, dia 20, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância. O anúncio foi feito pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet, em Plenário. A decisão, segundo a presidente, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.
Segundo a senadora, o acordo inclui a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório sobre o novo projeto, que altera o Código de Processo Penal, deve ser proferido durante a reunião.
“Estamos aqui com a sensação de dever cumprido e comunicamos à Casa que amanhã colocaremos em votação o relatório da senadora Juíza Selma [Podemos-MT] que trata da prisão em segunda instância”, informou.
A votação do projeto na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.
O senador Humberto Costa (PT-PE) se mostrou preocupado com a votação do projeto e disse acreditar que grande parte dos senadores não havia lido o texto. Ele pediu cautela aos colegas e disse que o projeto deveria ser objeto de uma análise mais aprofundada antes da votação.
“É melhor ter mais cuidado e ler direito essa proposta. Eu acho que há um espírito de todo mundo de tentar encontrar um caminho para que de alguma forma haja autorização para se discutir esse tema nos tribunais, mas desfazer uma decisão que foi tomada pelo Supremo é algo muito grave”, alertou.
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), não existe conflito com a decisão do Supremo, e sim uma resposta para preencher uma lacuna apontada durante o julgamento pelos próprios ministros.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) definiu a votação do projeto como uma resposta à sociedade. Ele afirmou esperar que o texto seja votado pelo Plenário à tarde.
A decisão de votar o projeto também foi louvada pelo autor da PEC, Oriovisto Guimarães e pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Para Dias, diante da complexidade do tema e da indignação popular, a solução é inteligente e pragmática, tendo sido acordada também com a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
