O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 6.701/2013, de autoria do deputado federal Fábio Reis (PMDB-SE), que prevê alterações no Código Penal. A proposta aumenta a pena para dois a quatro anos de reclusão, mais multa, pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Para o deputado, é preciso mais rigor na lei. “Esta modalidade do crime de prevaricação não é uma ação de menor potencial ofensivo. Longe disso, o acesso de presidiários a este tipo de comunicação fragiliza a punibilidade e põe toda a sociedade em perigo, vez que criminosos de alta periculosidade, apesar de cumprindo pena, estão livres para comandar suas facções criminosas”, defende Fábio.
A proposta recebeu apoio de diversos parlamentares. “É extremamente importante que o funcionário público, que aquele que dirigi presídio e que facilita entrada de telefone celular ou de qualquer item ilegal dentro da unidade prisional seja punido com rigor”, afirmou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
O deputado mineiro Lincoln Portela (PR-MG) parabenizou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por ter colocado a urgência do projeto na pauta. “É mais do que necessário que o diretor de penitenciária ou o agente público tenha o cuidado com as coisas que ele passa, porque eu tenho ouvido coisas do arco em relação a esses diretores, em relação a alguns deles, eu não posso generalizar, mas é um absurdo. Então é preciso que haja punição devida. E parabenizo-o pela votação desta urgência na manhã de hoje”, afirmou.
Já Moroni Torgan (DEM-CE) criticou o PT por ter votado contrário à urgência. “Eu não entendo essa votação do PT, porque um dos maiores esforços que nós fazemos é para tirar a comunicação dos presos do presídio. Eu vejo agora o PT votando não a um projeto que vai justamente nesse sentido. Eu não estou entendendo isso”, contestou. “Quando temos um projeto desse nível, para punir aqueles que não cuidarem para que essa comunicação seja evitada, eu peço até que o PT reconsidere, porque esse projeto, sem dúvida nenhuma, irá evitar a comunicação do crime organizado com as suas quadrilhas. E se isso acontecer, quem ganha é a sociedade”, completou.
Fábio agradeceu aos parlamentares o apoio recebido. “Gostaria de agradecer a todos os colegas pelo requerimento de urgência do meu primeiro projeto nesta Casa”, frisou.
O texto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, como o pedido de urgência foi aprovado, o presidente da Casa pode colocar o projeto em votação no plenário a qualquer momento.
