A Prefeitura de Aracaju irá avançar na modernização da gestão urbana com a instituição da Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP).
A medida será possível devido ao Projeto de Lei nº 496/2025, de autoria do Executivo, que foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju nesta quinta-feira, 18. Esta nova legislação substitui a antiga COCIP, adequando as normas municipais à Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma do sistema tributário nacional e autorizou os municípios a ampliarem a finalidade da contribuição destinada à iluminação pública.
A alteração proposta foi discutida e elaborada com a participação ativa de auditores de tributos e procuradores municipais, com o cumprimento de todos os requisitos constitucionais e legais pertinentes à instituição e à cobrança da contribuição.
Para a prefeita Emília Corrêa, o COSIMP vai viabilizar o aprimoramento contínuo do serviços essenciais à população. “Este projeto nos permite ampliar o alcance da aplicação dos recursos, garantindo que sejam utilizados de forma mais estratégica para beneficiar os aracajuanos. É uma iniciativa que reflete, acima de tudo, nossa responsabilidade e a busca pela eficiência nos serviços, prevendo, inclusive, o fortalecimento da segurança e da sustentabilidade na nossa capital”, destacou.
Dentro deste novo escopo detalhado, a contribuição poderá custear a prestação e a universalização dos serviços de iluminação em vias, praças e bens públicos, além de financiar sistemas de monitoramento e preservação de logradouros. Estão previstas despesas com a manutenção, modernização e até o enterramento de linhas de energia para a adaptação de novas tecnologias.
A COSIMP também abrange a aquisição e gestão de equipamentos destinados à segurança e prevenção de desastres, incluindo o funcionamento de centros integrados de operação. Outro ponto inovador é a autorização para investir em sistemas de geração de energia solar fotovoltaica para uso do município.
O auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Carlos Augusto, reforça que a instituição do COSIMP irá adequar plenamente o município à emenda constitucional 132/2023. “Além da iluminação pública tradicional, agora tem a questão de sistemas, pois pode ser utilizado para sistema de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos. Então, ampliou-se o leque da utilização desse recurso, e a gente fez uma minuta exatamente para atender essas alterações da Emenda Constitucional 132, junto com a Procuradoria. Esses recursos agora vão ser aplicados dentro do que a lei está estabelecendo”, explicou.
Regras de contribuição
Serão considerados contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que possuam ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento, incluindo aqueles que produzem a própria energia e realizam sua redistribuição ou comercialização no mercado livre.
O projeto também estabelece critérios objetivos de isenção, com o objetivo de proteger as faixas de menor renda e setores específicos. Estão isentos os consumidores residenciais de baixa renda em todas as faixas de consumo, bem como os consumidores residenciais, comerciais e industriais com consumo mensal de até 150 kWh, além do setor rural.
A cobrança da contribuição será realizada mensalmente, de forma direta, por meio da fatura de energia elétrica. Os valores serão progressivos, de acordo com o consumo, cabendo à concessionária de energia elétrica a responsabilidade pela retenção e pelo repasse dos recursos ao município. A tabela de valores será atualizada anualmente, conforme o que estabelece o Código Tributário Municipal.
A lei entrará em vigor na data da publicação, mas a cobrança só terá efeitos financeiros após 90 dias, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal.
“Tem a questão da anterioridade e da noventena também. Na realidade, não houve quase aumento nenhum, só para as faixas maiores, só para aqueles grandes consumidores. Mas para o consumidor, tanto residencial como comercial e industrial, as primeiras faixas continuaram as mesmas. Só houve a aplicação da atualização monetária que vem sempre sendo anualmente aplicada”, completou o auditor Carlos Augusto.
