A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta quinta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2025, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Aracaju.
A proposta, de autoria do vereador Lúcio Flávio, modifica dispositivos da Lei Complementar nº 194/2023 sem, no entanto, promover alterações nas competências ou na estrutura funcional já existente da corporação.
Com a aprovação, a nova redação estabelece que toda a legislação municipal vigente que mencione “Guarda Municipal” passará a ser interpretada, automaticamente, como “Polícia Municipal”. A estrutura e as funções da corporação permanecem estritamente vinculadas à Lei Federal nº 13.022/2014, que define as diretrizes e limites de atuação dessas instituições em território nacional.
A Polícia Municipal de Aracaju permanecerá sob a tutela da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU). O secretário da pasta, André David, destaca o movimento como uma conquista para a classe. “Essa é mais uma conquista dos nossos guerreiros que estão atuando nas ruas, combatendo a criminalidade. Somos uma força de segurança reforçando o policiamento na capital e protegendo o aracajuano. Esse reconhecimento valoriza a categoria que tem crescido como instituição na área policial. Estou muito feliz e grato à prefeita Emília Corrêa pela confiança no nosso trabalho”, disse ele.
Para o comandante-geral da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), subinspetor Ricardo Silva, a mudança reflete o fortalecimento da identidade institucional dos agentes na capital sergipana. “Já tivemos também decisões até do próprio STF, que diz que o policiamento preventivo e comunitário é constitucional, e a Guarda pode fazer. Portanto, esse projeto fortalece, valoriza e reconhece o que a Guarda já tem feito ao longo dos anos e também contribui e concorda com o que a gestão da prefeitura Emília Corrêa já tem feito, como a mudança da secretaria SEMDEC para a Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania”, destacou.
