Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador do PSB, Lucas Aribé, que determina o uso de comandas de consumo em bares e restaurantes de Aracaju. O PL foi posto em votação final no último dia 29 e tem como principal intuito garantir mais um direito para o consumidor municipal.
“Uma das nossas maiores preocupações é garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que outros sejam adquiridos. As contas em bares restaurantes nem sempre são claras para os clientes, principalmente quando há um grupo grande, então, propomos essa forma de controle. Com a Lei, o cliente terá direito à comanda e, caso perca, não há incidência de multa, pois o estabelecimento tem a obrigação de controlar”, afirma Aribé. Segundo o vereador, a partir da sanção do prefeito João Alves Filho (DEM), os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer a comanda em duas vias: um do consumidor e outro do estabelecimento.
A sanção e regulamentação do PL ainda não tem data certa, porém, após o prazo dado ao Poder Executivo, Lucas Aribé vai procurar o cumprimento dessa nova Lei. “Os estabelecimentos deverão fixar cartazes em suas dependências, com o texto: ‘Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente’, após a publicação da lei”, diz.
Lucas Aribé construiu esse projeto baseado em outros lugares do Brasil e porque entende que o consumidor ficará mais seguro dos seus custos e controle da sua conta. É mais uma maneira de beneficiar o consumidor de Aracaju.
Preocupação com o consumidor
Aribé mantém a pauta do direito do consumidor nas suas proposituras na Câmara Municipal de Aracaju, Em 2013, um PL de sua autoria foi aprovado no parlamento municipal. No PL os consumidores são beneficiados no atendimento em lojas de telefonia de Aracaju. “De acordo com a lei de nossa autoria, o tempo máximo de espera nas lojas de telefonia da capital. O consumidor não deve ficar mais de 15 minutos esperando o atendimento em dias comuns e 30 em dias após os feriados. Queremos a regulamentação para cobrar o cumprimento”, destaca.
Outro PL de Aribé que visa atender o consumidor e se tornou Lei municipal em 2013 foi o Consumidor Consciente, que consiste na tramissão do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas e particulares. “Aprovamos no ano passado esse projeto que visa levar aos estudantes da rede municipal de ensino, pública e privada, o Código de Defesa do Consumidor. Esse trabalho tem como intuito disseminar os direitos utilizando o ambiente escolar. O PL foi sancionado no final de 2013 pelo prefeito e se tornou a Lei 4486/2013. Esperamos sua regulamentação para fazer a cobrança”, explica.
Enviado pela assessoria
