Os deputados estaduais aprovaram em Sessão Extraordinária, na última terça-feira, dia 22, na Assembleia Legislativa de Sergipe, Projetos de Lei encaminhados pelo Governo de Sergipe, que reajustam os salários dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, entre ativos e inativos. O impacto financeiro será em torno R$ 388.735.336,23somente em 2022. Os projetos permitirão que o funcionalismo público tenha reajuste já na folha de abril, sendo que para o Magistério, o pagamento será retroativo ao mês de janeiro.
Com a aprovação do Projeto do Executivo, de nº 68/2022, serão beneficiados mais de 13 mil servidores com o reajuste de 34,44%. O grupo é formado por trabalhadores da Administração Pública Geral (PCCV Nível Básico, Médio e Superior), a exemplo de agentes administrativos, assistentes administrativos, executores de serviços administrativos, executores de serviços básicos, merendeiras, oficial administrativo, técnico agrícola, entre outros. Assim como, parte dos servidores da Saúde (Grupo Ocupacional Básico da Saúde – GOBS, Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde – GOMS e Grupo Ocupacional Superior da Saúde I – GOS I), contemplando cargos de agente de saúde pública, auxiliar em enfermagem, auxiliar de laboratório de saúde, técnico de enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia, assistente social, biólogo, biomédico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, psicólogo, sanitarista e terapeuta ocupacional.
Os servidores da Saúde dos cargos de nível superior das áreas de Odontologia, Enfermagem e Física Médica (Grupo Ocupacional Superior da Saúde II – GOS II), e Superior III (GOS – III), que abrange as áreas de Ciências Médicas, assim como os das carreiras de Engenharia e Arquitetura (PCCV) terão reajuste de 10% nos seus vencimentos. As demais carreiras da Administração Direta e Indireta receberão aumento linear de 5%, garantido por meio da aprovação do projeto de lei nº 67/22.
Forças de Segurança
Já o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 traz o reajuste de 7% para policiais e bombeiros militares (linear de 5% mais 2% na tabela), assim como para Polícia Civil, contemplando delegados, escrivães de Polícia Civil e agentes de Polícia Judiciária.
Além de aumento salarial para todos os cargos, o projeto do Governo também reduz o tempo para promoção nas forças de segurança (interstícios), tanto para militares quanto para os servidores da PC, pedido antigo das classes e que vai garantir ascensão mais célere nos quadros.
Perícia Criminal
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 71/22, o Governo do Estado vai instituir a Gratificação por Atividade Pericial Agregada (Gapa), no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias (Cogerp), vinculada à Secretaria da Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE).
Na propositura, o Governo do Estado destaca que durante muito tempo, não pôde reestruturar carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência de ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de todo o esforço empreendido pela Administração Pública Estadual.
A gratificação será voltada aos servidores que recebam requisições e demandas da Polícia Judiciária e do Poder Judiciário oriundas do interior do estado, em cumulação com as da capital sergipana. O benefício será concedido de maneira temporária, enquanto não forem criadas e implementadas as unidades regionais de perícia previstas no art. 91 da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002.
EPPGG
Já o Projeto de Lei nº 70/22 adequa o interstício de tempo para promoção da carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo do Estado de Sergipe (EPPGG).
De acordo com a propositura, muitos desses gestores ocupam importantes cargos de alta direção e assessoramento na estrutura administrativa da União. O EPPGG é uma carreira que tem por finalidade formular, implementar e avaliar as políticas públicas, bem como atuar na direção e assessoramento do alto escalão da Administração, permitindo a profissionalização e aperfeiçoamento da gestão pública.
A iniciativa busca reduzir o interstício para a progressão de quatro para três anos de serviço efetivo no cargo, reduzindo o tempo necessário para que o EPPGG progrida em sua carreira, ao mesmo tempo em que exige período hábil para qualificação e acúmulo da experiência necessária às classes superiores.
Magistério
Com a aprovação do PL do Magistério, o Governo de Sergipe cumpre a lei do piso nacional, concede aumento salarial e aplica um dos maiores reajustes para os professores da rede estadual. Sergipe passará a ter a 2ª maior remuneração do Nordeste e a 8ª maior do Brasil, com os salários de R$ 5.383,71 a R$ 9.505,14 (educação integral).
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa representa um avanço para o magistério porque garante aos professores a incorporação da regência de classe de 40% ao valor da remuneração, de forma definitiva, resolvendo de vez o risco de perdas salariais para os professores que estão em fase de aposentadoria já que a Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência) proíbe qualquer tipo de incorporação de gratificação para a inatividade.
O reajuste linear de 10,16% (ativos e inativos) e o acréscimo de uma gratificação em forma de abono-Fundeb resulta em um reajuste de 33,24% para professores em atividade no magistério, refletindo o compromisso do Governo do Estado com a Educação Pública e respeito ao professor.
Polícia Penal e Fundação Renascer
O impacto financeiro para o Estado também inclui o Projeto de Criação da Carreira de Agente da Polícia Penal, já enviado à Alese e que deverá ser votado na próxima semana. Está em andamento, ainda, o Projeto de Lei que beneficia os servidores da Fundação Renascer.
