O governador Belivaldo Chagas (PSD) assinou, nesta terça-feira, dia 6, o Projeto de lei que autoriza a ampliação do Cartão Mais Inclusão para mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta estabelece o valor de R$ 500 em seis parcelas para compra de gêneros alimentícios, com recurso geral inicial de R$ 2 milhões
A medida visa garantir assistência econômica, social, jurídica e psicológica a mulheres em situação de vulnerabilidade, fomentando sua autonomia e promovendo o empoderamento feminino. Pelo projeto, o recurso de R$ 2 milhões fica garantido ao exercício de 2023, com igual quantia assegurada para o exercício de 2024. O projeto segue para aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
“É uma alegria poder participar desse momento hoje. Temos defendido que a proteção às pessoas em vulnerabilidade, a exemplo das mulheres vítimas de violência, sejam uma política de Estado, e não de momento. Ao dar esse pontapé inicial, estamos criando uma janela a mais para que, no futuro, essa política possa ser ampliada”, frisou o governador Belivaldo Chagas.
A assinatura do projeto de Lei contou com a participação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), do Ministério Público de Sergipe (MPSE) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A titular da Secretaria de Estado da Inclusão e da Assistência Social (Seias), Lucivanda Nunes, enfatizou a relevância do trabalho conjunto entre o poder executivo e outras instituições para o alinhamento de políticas públicas.
“Este é mais um recorte do CMais, uma política de transferência de renda que nasceu de forma emergencial e que garantiu sua longevidade, se mantendo há mais de dois anos. Agora, o foco é a proteção a mulheres vítimas de violência e sob medida de proteção. E a presença do Ministério Público e do Tribunal de Justiça hoje se dá pelo nosso reconhecimento do trabalho destas instituições pela redução dos índices de violência doméstica, formando uma rede de proteção”, afirmou a secretária.
Participação
O presidente do TJ-SE, desembargador Edson Ulisses, salientou o papel das instituições no enfrentamento à violência. “Queremos parabenizar a equipe do Governo do Estado por esse momento tão importante. Medidas como estas vão ao encontro da angústia que se vive hoje no Brasil, com o crescimento da violência doméstica e do feminicídio. O Poder Judiciário tem que estar sempre aberto ao diálogo e ao seu papel de proteção. E essa iniciativa vai trazer alento às pessoas desprotegidas”, disse.
“As instituições precisam colocar sua força na proteção às vítimas. Parabenizo o Governo do Estado pela oportunidade de contribuir para uma política pública de efetivo alcance. É preciso que a situação de violência seja tratada a partir da prevenção, com educação e diálogo de paz e ética”, destacou o procurador geral do MPSE, Manoel Cabral Machado Neto.
A titular da Coordenadoria da Mulher e da Infância e Juventude, Rosa Geane Nascimento, sublinhou a relevância do benefício na autonomia das mulheres em vulnerabilidade. “Quando se fala de acolhimento à mulher em situação de violência, na hora do aperto, o que pesa é o dinheiro para comprar comida. Por isso, parabenizamos o Governo do Estado pela ação. O Estado está fazendo sua parte, e é preciso fazer ainda mais. É necessário continuar com esse olhar diferencial, que é o espírito da lei”, pontuou a juíza Rosa Geane Nascimento.
“Política pública se faz em rede, e é isso que estamos vendo aqui hoje. Parabenizamos a equipe do governo pela ação e ressaltamos sua sensibilidade. Sabemos que a dependência econômica leva muitas vítimas a permanecer em situação de violência doméstica e de gênero. Esta, portanto, é uma medida que previne a manutenção da violência”, acrescentou a promotora de Justiça e diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher do MPSE, Cecília Nogueira Guimarães.
CMais
São aptas a serem contempladas pelo CMais Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de pobreza ou extrema pobreza residentes em Sergipe, desde que inscritas no Cadastro Único – CadÚnico, e que não estejam recebendo nenhum outro benefício estadual ou federal.
O Cartão Mais Inclusão foi criado em 2020, inicialmente com caráter temporário, em função da chegada em Sergipe do novo coronavírus. Com o êxito da medida, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de lei que trouxeram avanços para o CMais. Além de ter se tornado um programa de transferência de renda permanente, foram criados o CMais – Apoio Emergencial e o CMais – Sergipe Acolhe, este último voltado à proteção de crianças e adolescentes órfãos de vítimas da Covid-19 no estado.
Na última semana, foi aprovado pela Alese o Projeto de Lei Ordinária nº 238/2022, de autoria do Governo de Estado, que amplia o Cartão Mais Inclusão para pessoas vivendo com HIV/Aids. No valor de R$ 200 o benefício assistencial poderá contemplar até 1 mil pessoas a partir de 2023.
