A comissão especial que analisa o texto da PEC 241/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos, aprovou, na tarde desta quinta-feira 4, por 23 votos a 7, o texto principal do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). De acordo com o líder do governo Michel Temer na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), a proposta começará a ser votada em plenário na próxima segunda-feira 10.
Dentre os principais itens da propositura estão que as despesas públicas, num prazo de 20 anos [podendo ser revisto em 10], não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo elaborada, entretanto, em 2017 as despesas com saúde e educação terão regras especiais. Para a saúde serão destinados 15% da receita corrente líquida e a educação manterá o piso atual de 18% da receita de impostos.
Outro aspecto importante é que o órgão que desrespeitar o teto ficará impossibilitado no ano posterior de dar aumento salarial, contratar pessoal e gerar novas despesas até que retorne ao limite. De acordo com o líder, este é o momento de cortar na própria carne. “O que o presidente Michel Temer está fazendo é o que todo brasileiro faz, organizando as despesas para não gastar mais do que o que ganha. E é mais do que urgente essa medida”, argumentou.
Sobre a agenda de votação, André Moura explicou que será cumprido o que determina o regimento. “Vamos cumprir o prazo regimental de mais duas sessões nesta sexta-feira e na próxima segunda-feira e devemos começar a discussão às 12h do dia 10. A base está toda comprometida com esse calendário, então temos certeza da aprovação da proposta”, garantiu.
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