O senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresentou, nesta quarta-feira, 15, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), seu relatório ao Projeto de Lei nº 2.616/2025, que estabelece medidas para coibir práticas abusivas de cobrança e telemarketing.
A proposta determina que empresas de cobrança e telemarketing excluam de suas bases de dados os números de telefone de pessoas que não tenham vínculo com a dívida cobrada. O objetivo é evitar ligações indevidas, que têm gerado constrangimento, perda de tempo e violação da privacidade dos cidadãos.
Em seu parecer, o senador destacou que o projeto contribui para o equilíbrio nas relações de consumo, ao assegurar maior proteção ao consumidor e limitar práticas consideradas abusivas no mercado. O texto também está alinhado a princípios constitucionais, como o direito à intimidade e à proteção de dados pessoais.
O texto de Laércio Oliveira estabelece regras mais rígidas para a ativação de chips, amplia mecanismos de bloqueio de chamadas indesejadas e tipifica como prática abusiva estratégias usadas para mascarar números e insistir em contatos comerciais não solicitados.
“Esse projeto atinge a população brasileira como um todo, que sofre quase todos os dias com essas empresas de telemarketing e companhias de telefonia que importunam a vida do cidadão. A proposta surge como resposta a uma prática abusiva e recorrente, em que cidadãos são frequentemente importunados por chamadas destinadas a terceiros, muitas vezes inadimplentes, gerando constrangimento, perda de tempo e violação da tranquilidade e da privacidade”, disse Laércio Oliveira.
Segundo o relatório, a exclusão de um número de telefone das bases de dados deve ser feita por registro eletrônico, com geração imediata de protocolo. Quando essas bases de dados forem compartilhadas com terceiros, a exclusão deve ser comunicada de forma automática e imediata a todos os corresponsáveis.
Novas obrigações
O texto impõe novas obrigações às operadoras de telefonia móvel. Elas devem adotar procedimentos mais rigorosos para confirmar a identidade do usuário na ativação ou reativação de chips, na portabilidade e na troca de titularidade.
Entre os mecanismos previstos, estão reconhecimento facial, biometria digital ou outros métodos considerados seguros, com conferência das informações em bases de dados públicas ou privadas. A intenção declarada é dificultar o uso fraudulento de linhas telefônicas.
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