A Medida Provisória 1061/21 e o programa Auxílio Brasil serão debatidos numa audiência pública que será realizada através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, dia 26, às 16 horas. O debate foi proposto pelos deputados petistas João Daniel (SE), Waldenor Pereira (BA), Patrus Ananias (MG), Nilto Tatto (SP), Marcon (RS) e Valmir Assunção (BA), através do requerimento 83/2021.
O objetivo é tratar sobre os efeitos dessa MP que extingue dois dos principais programas no âmbito do Ministério da Cidadania, o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), amplamente consolidados, ambos com resultados positivos verificados durante seus 18 anos de existência. O deputado João Daniel observa que essa medida foi tomada sem que houvesse qualquer diálogo nas instâncias das políticas envolvidas, especialmente da assistência social e da agricultura familiar, comprometendo a integralidade da proteção publica pela descontinuidade do sistema de condicionalidades, assumidas como estratégicas para o acesso à alimentação, educação, saúde e assistência social em âmbito local.
Os parlamentares ressaltam que o novo programa já anunciado pelo governo federal, o Auxílio Brasil, não garante a manutenção da segurança de renda para as 39 milhões de pessoas atendidas pelo Auxílio Emergencial, sendo 12,7 milhões da região Nordeste. Além disso, extingue o programa Brasil Carinhoso, cujo objetivo é universalizar o acesso à educação infantil com fortalecimento da rede pública estatal, complementada por organizações vinculadas ao sistema público.
Outra preocupação é que o Auxílio Brasil não indica fontes de financiamento sustentáveis. “Ao contrário, foi lançado sob uma lógica que mantém a subordinação das políticas sociais ao ajuste fiscal, já que condiciona sua execução à PEC dos precatórios”, destaca. João Daniel apontou ainda que, além dos efeitos perversos da Emenda Constitucional nº 95/16, que congelou por 20 anos os recursos para as políticas sociais, as alterações do Cadastro Único para programas sociais que representarão, caso sejam implementadas, maior exclusão no acesso, já que a principal alteração é o cadastramento via aplicativo pelo próprio cidadão. Para ele, as mudanças no Bolsa Família, sem diálogo, apenas expressam uma decisão que vai “repaginar” o programa e implementar uma falsa expectativa de maior inclusão social.
Para o debate foram convidados representantes do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social; a ex-ministra de Desenvolvimento Nacional e Combate à Fome, Marcia Lopes; Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf); Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Articulação do Semiárido (ASA); Fórum de Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste; e Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais.
A audiência pode ser acompanhada através do site https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2406
